Julgamento
Segundo colegiado, para proteger saúde legislador optou por tornar crime comércio ou porte da substância
Há mais de três anos à espera de uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), a descriminalização ou não do porte de pequena quantidade de maconha para uso pessoal continua a provocar decisões diferentes e não unânimes dos tribunais estaduais. Como atesta acórdão do julgamento de 30 de outubro último da 2ª Câmara Criminal […]
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Luiz Orlando Carneiro