Hyndara Freitas
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter ao plenário o julgamento sobre a constitucionalidade da súmula do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que determina o cumprimento imediato da execução de pena após decisão da segunda instância.
O caso que ensejou a decisão é um habeas corpus coletivo, que pede a liberdade de todos os réus presos por força da aplicação da súmula 122 do TRF4, e ainda a declaração de inconstitucionalidade da norma. Como as turmas não podem apreciar se normas e leis respeitam ou não a Constituição, os ministros votaram por deixar que o plenário do STF analise o caso. A decisão sobre o tema pode ter efeitos, inclusive, para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi preso após decisão de segunda instância do referido TRF4.
O julgamento teve início com o voto de Ricardo Lewandowski, que havia pedido destaque da ação que estava sendo apreciada no plenário virtual. Ele votou pela inconstitucionalidade e pela ilegalidade da súmula, concedendo o HC a todos os réus presos por causa da súmula. Como Lewandowski embasou seu voto em preceitos constitucionais, os outros membros da Turma sugeriram que o caso fosse apreciado pelo plenário.
Em seu voto, o ministro fez duras críticas à súmula. Disse que se trata de “medida estatal extrema e insuscetível de reparação posterior em caso de equívoco ou excesso”, e ressaltou que os precedentes do STF são sobre a possibilidade da prisão após condenação em 2ª instância, não a obrigatoriedade automática. “Jamais se falou na obrigatoriedade da prisão, e sim na possibilidade. Não existe prisão automática, ao meu ver, num Estado democrático de Direito”, declarou Lewandowski.
A súmula diz: “Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário”.
O ministro ainda citou diversos números para retratar os problemas do sistema prisional brasileiro. Dos 726.712 presos em 2016, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) citados por Lewandowski, 40% eram provisórios. Destes, 37,2% acabam sendo absolvidos ou tendo suas penas reduzidas, de acordo com dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
“Um dos principais fatores é o uso excessivo, desproporcional e inadequado das prisões provisórias, muitas decretadas de forma incorreta. Quem paga esse prejuízo imenso à dignidade das pessoas? Ninguém”, falou Lewandowski. “Estas foram algumas das razões pelas quais o plenário dessa Corte reconheceu um estado de coisas inconstitucional nas penitenciárias brasileiras”.
O habeas corpus chegou ao Supremo em maio de 2018, e teve como relator inicial o ministro Dias Toffoli, que negou-lhe seguimento. Depois, foi redistribuído à ministra Cármen Lúcia, e foi interposto agravo regimental questionando a decisão de Toffoli. Então, Cármen remeteu ao plenário virtual o caso, votando pelo desprovimento do agravo – mas Lewandowski pediu destaque. Ao votar na sessão presencial, ele votou sobre o mérito do HC.
Como foi suscitada a discussão constitucional e a decisão de remeter ao plenário, o ministro Celso de Mello pediu que o STF se manifeste com urgência sobre o caso. O tema é alvo de três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs).
“Me parece que essa é uma oportunidade que se oferece ao plenário dessa corte suprema para reabrir o debate, e sugerir a presidência que paute logo as três ações declaratórias de constitucionalidade, porque até o momento essa corte não proferiu nenhum julgamento com eficácia vinculante, nem mesmo o recurso extraordinário de repercussão geral. É importante que em sede de controle abstrato, no âmbito das três ADCs, o plenário do STF conclua essa questão”, disse Celso de Mello.