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Sebrae pede que STF anule MP que criou Agência Brasileira de Museus

Corte no orçamento do Sebrae atinge 608 mil negócios

Museu Nacional do Rio de Janeiro interditado pela Defesa Civil após ter sido destruído por um incêndio. Foto Tânia Rêgo/Agência Brasil

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (13/9), mandado de segurança com pedido urgente de liminar contra a Medida Provisória 850, do último dia 10 que, ao criar a Agência Brasileira de Museus (Abram), estabeleceu como fonte orçamentária da agência parte da contribuição atribuída ao Sebrae por meio da Lei 8.029/90, “em flagrante desvio de finalidade e violação aos artigos 170 e 149 da Constituição Federal”.

De acordo com a petição inicial do MS 35.981 – que terá como relator o ministro Gilmar Mendes – o corte no orçamento do Sebrae equivale ao atendimento de 608 mil pequenos negócios, “em razão da iminente possibilidade de redução de sua contribuição em 6%. Assim, “a medida imediata de supressão de recursos merece rápida intervenção do Poder Judiciário em razão do flagrante prejuízo que causará ao Sebrae e às micro e pequenas empresas”.

Os advogados da entidade privada em sem fins lucrativos lembram que a Lei  8.029/90 autorizou a desvinculação da Administração Pública Federal do Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (Cebrae), mediante sua transformação em serviço social autônomo, passando a ser denominado Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). E que – para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas – instituiu-se adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às seguintes entidades: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac); do Serviço Social da Indústria (Sesi) e do Serviço Social do Comércio (Sesc). Em 2003, o STF, no julgamento de recurso extraordinário, “pacificou o entendimento sobre a natureza jurídica da contribuição do Sebrae como sendo uma ‘contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).

Os advogados do Sebrae, Larissa Moreira Costa, Thiago Carazza e outros, argumentam ainda:

– “O enquadramento da contribuição do SEBRAE como CIDE encontra amparo no art. 170 da Constituição Federal que trata da ordem econômica e financeira e protege os juridicamente hipossuficientes, inclusive no segmento da economia, como é o caso das micro e pequenas empresas, sendo sintomática essa vontade do Constituinte, quando estabelece um norte para a eliminação ou redução das desigualdades regionais e sociais.

No entanto, não é possível dizer o mesmo da agência criada por meio da Medida Provisória 850/2018. Conforme pode se verificar, seus objetivos estão muito distantes daqueles trazidos no art. 170 da CF, o que, por si só, faz com que o ato do executivo atraia vício de inconstitucionalidade, em razão da criação de uma CIDE sem nenhuma vinculação com os preceitos da ordem econômica insculpidos no art. 170 da CF.

A redução da contribuição ao SEBRAE gerará grande impacto nos compromissos assumidos, em razão da iminente possibilidade de redução de sua contribuição em 6% (seis por cento). A medida imediata de supressão de recursos merece rápida intervenção do Poder Judiciário em razão do flagrante prejuízo que causará ao SEBRAE e às micro e pequenas empresas, que serão atingidas com a redução dos atendimentos realizados, dos projetos de desenvolvimento e do fomento dos pequenos negócios nas mais diversas esferas de atuação do SEBRAE”.


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