Hyndara Freitas
A ministra Rosa Weber suspendeu decisão do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), de 28 de setembro, que havia derrubado resoluções que restringiam o desmatamento e a ocupação em áreas de preservação ambiental de vegetação nativa, como manguezais e restingas.
O Conama é presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Com a decisão, voltam a valer as Resoluções 284/2001, 302/2002 e 303/2002 do Conama. A ministra negou, por outro lado, suspender uma resolução que autoriza a liberação de queima de lixo tóxico em fornos para a produção de cimento. A liminar será levada ao plenário para referendo.
A decisão foi proferida nas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 747, 748 e 749, ajuizadas pelo PT, pela Rede Sustentabilidade e pelo PSB. Leia a decisão da ministra Rosa Weber.
A ministra indefere, entretanto, o pedido de suspensão da eficácia da Resolução 499/2020 do Conama, que revogou regras de 1999 e autorizou a queima de lixo tóxico em fornos para a produção de cimento.
Na decisão, Rosa Weber diz que o Estado brasileiro “tem o dever, imposto tanto pela Constituição da República quanto por tratados internacionais de que signatário, de manter política pública eficiente de defesa e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais”.
As resoluções 302 e 303, que valiam desde 2002, davam limites mais rígidos ao desmatamento e ocupação em Áreas de Preservação Permanente (APPs), como manguezais e restingas. A primeira determina a classificação de uma faixa mínima de 30 metros ao redor dos reservatórios de água como APP, bem como impede a exploração da área para residências e usos econômicos.
Já a segunda protege toda a área de manguezais e faixas de restinga do litoral brasileiro, classificando-as como Áreas de Preservação Permanente. A Resolução 284/2001, por sua vez, determina critérios padronizados de eficiência de consumo de água e energia para implementação de projetos de irrigação, priorizando aqueles projetos que mais economizam.
Anteriormente, as medidas do Conama que haviam flexibilizado a proteção de manguezais e restingas haviam sido suspensas pela Justiça Federal, em 29 de setembro. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu e, dias depois, o desembargador Marcelo Pereira da Silva, do TRF2, cassou a decisão.
Para Rosa Weber, “ao estabelecer parâmetros normativos definidores de áreas protegidas, o Poder Público está vinculado a fazê-lo de modo a manter a integridade dos atributos ecológicos que justificam a proteção desses espaços territoriais. A atuação positiva do Estado decorre do direito posto, não havendo espaço, em tema de direito fundamental, para atuação discricionária e voluntarista da Administração, sob pena, inclusive, em determinados casos, de responsabilização pessoal do agente público responsável pelo ato”.
“Na condução das políticas públicas assecuratórias do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabe à Administração fazer cumprir a Constituição e as leis, conferindo-lhes a máxima efetividade”, afirma a ministra na decisão. “Não é dado ao agente público lançar mão de “método interpretativo que reduza ou debilite, sem justo motivo, a máxima eficácia possível dos direitos fundamentais”.
Na visão da ministra, “o estado de coisas inaugurado pela revogação das Resoluções 284/2001, 302/2002 e 303/2002 do Conama sugere agravamento da situação de inadimplência do Brasil para com suas obrigações constitucionais e convencionais de tutela do meio ambiente”, pois “a supressão de marcos regulatórios ambientais, procedimento que não se confunde com a sua atualização, configura quadro normativo de aparente retrocesso no campo da proteção e defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, consequentemente, dos direitos fundamentais à vida e à saúde, a ponto de provocar a impressão da ocorrência de efetivo desmonte da estrutura estatal de prevenção e reparação dos danos à integridade do patrimônio ambiental comum”.