Do Supremo

STF

Rosa Weber nega fechar fronteira e limitar entrada de refugiados veneuzelanos

Ministra vê medida como fechar os olhos e não derruba automaticamente decisão de juiz de Roraima que barrou entrada

refugiados da venezuela
Refugiados venezuelanos se preparam para deixar Boa Vista, em Roraima, com destino a São Paulo / Crédito: Antônio Cruz/Agência Brasil

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido do do governo de Roraima para fechamento temporário da fronteira do Brasil com a Venezuela diante da crise envolvendo a entrada de refugiados no país.

A decisão da ministra, na prática, não derruba automaticamente ordem do juiz de Roraima que barrou ingresso dos venezuelanos refugiados e bloqueou a divisa com aquele país. Magistrado poderá rever sua decisão após ser notificado da decisão do STF.

A ministra afirmou que fechar a fronteira do estado com a Venezuela contraria a Constituição e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

“Não só ausentes os pressupostos mínimos para sua concessão, da ótica do necessário fumus boni juris, como contrários os pleitos ora em exame, aos fundamentos da Constituição Federal, às leis brasileiras e aos tratados ratificados pelo Brasil. Indefiro, pois, os pedidos de fechamento temporário da fronteira com a Venezuela e de limitação do ingresso de refugiados venezuelanos no Brasil”, escreveu a ministra.

Para Rosa Weber, não se justifica, em razão das dificuldades que o
acolhimento de refugiados naturalmente traz, “partir para a solução mais fácil de “fechar as portas”, equivalente, na hipótese, a “fechar os olhos” e “cruzar os braços”.

A ministra afirma que a recepção de refugiados pelo Brasil, se  comparada com outros países de muito maior densidade demográfica, é ínfima. “Trata-se de país provido de vastíssimo território ainda capaz de acolher e abrigar os cidadãos do mundo”.

Rosa Weber disse que “no marco do Estado democrático de direito, as soluções disponíveis à solução de crises restringem-se àquelas compatíveis com os padrões constitucionais e internacionais de garantia da prevalência dos direitos humanos fundamentais, sob pena de violação do art. 4º, II e IX, da Constituição da República”.

Segundo a magistrada, “as medidas de gerenciamento de migrações que vierem a ser adotadas não podem contrariar os compromissos assumidos nos tratados internacionais de que o Brasil é parte, no sentido de permanecer disponível à efetiva proteção dos refugiados, caso a situação o exija”.

Rosa Weber vê que a medida poderia ainda desrespeitar o devido processo legal, impactando a situação de indivíduos que, dentro de um fluxo migratório misto, podem fazer jus à proteção. “A utilização  indiscriminada de medidas voltadas a restringir migrações irregulares pode acabar privando indivíduos não apenas do acesso ao território, mas do acesso ao próprio procedimento de obtenção de refúgio no Estado de destino, o que poderia, a depender da situação, configurar, além de descumprimento do dever de proteção  assumido internacionalmente, ofensa à cláusula constitucional asseguradora do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF)”.

A ministra sustenta que o acolhimento humanitário imediato, prévio ao
procedimento de análise e eventual deferimento formal, de competência do Poder Executivo, é medida que deflui de todas as normas internacionais a que aderiu o Brasil e que houve o elastecimento do conceito de refugiado, que independentemente do reconhecimento formal dessa condição pelas autoridades responsáveis por apreciar o pedido de refúgio no país de destino.

Liminar

Nesta segunda, o juiz federal Helder Girão Barreto, da 1.ª Vara da Federal de Roraima, decretou, liminarmente, a suspensão da entrada de imigrantes venezuelanos no Brasil, via fronteira do País com o Estado. O magistrado atendeu pedido do Ministério Público Federal em Roraima e da Defensoria Pública da União que questiona o Decreto 25.681-E,  publicado pelo governo de Roraima, que restringe o acesso de migrantes venezuelanos a serviços públicos.

Barreto suspendeu os efeitos do decreto “naquilo que implique discriminação negativa em relação aos imigrantes venezuelanos ou sua deportação ou expulsão”. Ficou estabelecido ainda que “através da Anvisa, cumprir as exigências do Regulamento Sanitário Internacional, sobretudo em relação à vacinação compulsória, dos imigrantes venezuelanos que tenham sido admitidos até a data da decisão”.

E completou: “é necessária uma parada para um balanço das medidas adotadas até então e a implementação de outras mais efetivas que assegurem o acolhimento humanitário dos imigrantes venezuelanos, mas também assegurem a fruição dos direitos e garantias dos brasileiros e acelerem o chamado processo de interiorização”.


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