Após mudança de competência

Rosa Weber determina andamento imediato de ação penal de Brumadinho na Justiça Federal

Objetivo da decisão da presidente do Supremo é evitar a prescrição de delitos

Brumadinho. Foto: Ricardo Stuckert/Fotos Públicas

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, mandou que a Justiça Federal de Minas Gerais promova imediatamente o andamento do processo penal que apura os responsáveis por crimes cometidos no rompimento da barragem em Brumadinho (MG). O objetivo da determinação, tomada nos autos da Recurso Extraordinário (RE) 1.384.414, é evitar a prescrição de delitos. Leia a íntegra da decisão.

A ministra atuou com base na atribuição prevista no Regimento Interno do STF, que confere a competência à presidência da Corte para decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias. O STF está em recesso até 31 de janeiro.

O relator, ministro Edson Fachin, havia reconhecido a competência da justiça estadual para o caso. Mas, em sessão virtual finalizada em 16 de dezembro do ano passado, ao julgar recurso contra decisão do ministro, a 2ª Turma  decidiu que a competência era da Justiça Federal. Diante do resultado, familiares das vítimas pediram o imediato cumprimento da decisão do STF, para evitar o risco da prescrição em abstrato dos crimes ambientais.

Rosa Weber destacou que a 2ª Turma invalidou decisões da Justiça estadual no caso, entre eles o ato de recebimento da denúncia. Com isso, havia risco iminente de prescrição de todos os delitos imputados na denúncia, cuja pena máxima não exceda a dois anos, considerando que os fatos foram consumados em 25/1/2019. Nesses casos, o prazo prescricional é de quatro anos.