Hyndara Freitas
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou abertura de inquérito para investigar o senador Romário (Podemos-RJ), os deputados Sergio Brito (PSD-BA), Carlos Henrique Amorim (DEM-TO), Danilo Cabral (PSB-PE), Silas Câmara (Republicanos-AM), Benedita da Silva (PT-RJ), Fabio Reis (MDB-SE), Hiran Gonçalves (PP-RR), Jéssica Sales (MDB-AC) e Fausto Pinato (PP-SP).
A ministra atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) por meio do subprocurador da República Humberto Jacques, que aponta haver indícios que os parlamentares cometeram o crime de peculato ao usarem de forma irregular a cota parlamentar. Leia a íntegra da decisão.
De acordo com a PGR, a empresa Atos Dois Propaganda e Publicidade Ltda (Xeque Mate Comunicação e Estratégia) teria prestado serviços aos parlamentares entre janeiro de 2014 e junho de 2018, sendo paga com valores da cota parlamentar. Entretanto, esta empresa englobaria várias outras empresas de fachada, e seria voltada para a prática de ilícitos. Ainda segundo a PGR,
as empresas emitiram notas fiscais com “fortes indícios de inconsistências”, as quais teriam sido usadas “para amparar a suposta utilização da cota parlamentar”.
Em sua decisão, a ministra destaca que “eventual autorização para a apuração da materialidade e autoria de fatos alegadamente criminosos não implica, em absoluto, qualquer antecipação de juízo de valor a respeito da responsabilidade criminal dos investigados, em benefício dos quais vigora a presunção de inocência”.
Weber diz que a postulação da PGR “veio acompanhada por elementos (relatórios técnicos de investigação, documentos e áudios obtidos em diligências de busca e apreensão, quebras de sigilo telefônico, bancário e fiscal) que embasam a hipótese acusatória, indicativos da possível prática de condutas que, ao menos em tese, amoldam-se à figura penal proscrita no artigo 312 do Código Penal, entre outros ilícitos que podem vir a ser desvendados no curso das investigações”. Assim, autoriza a abertura de inquérito.
A ministra Rosa Weber ressalta, entretanto, que apenas os parlamentares com prerrogativa de foro, ou seja, que já eram deputados ou senadores na época dos ilícitos e que continuam com mandato, devem ser investigados pelo STF.
“Em relação aos Deputados Federais Sérgio Luiz Lacerda Brito, Carlos Henrique Amorim, Silas Câmara, Danilo Jorge de Barros Cabral, Benedita Souza da Silva Sampaio, Fábio de Almeida Reis, Hiran Manuel Gonçalves da Silva, Jéssica Rojas Sales e Fausto Ruy Pinato, bem como ao Senador da República Romário de Souza Faria, que já exerciam mandato ao tempo dos fatos e/ou foram reeleitos, sem solução de continuidade, aos mesmos cargos para legislaturas subsequentes, a investigação deve ocorrer sob a supervisão desta Suprema Corte.”
Já em relação ao senador Márcio Miguel Bittar, a ministra argumenta que “os fatos em apuração foram supostamente cometidos durante o exercício do mandato de Deputado Federal, havendo, assim, solução de continuidade incompatível com a manutenção de seu processamento nesta Suprema Corte”. Em sua visão, “o encerramento do mandato, neste caso, justifica a cessação da competência deste Tribunal para o processamento do feito”. Por isso, remete a investigação contra ele à Justiça Federal.
Weber também remeteu à Justiça Federal a investigação quanto aos ex-deputados e ex-senadores André Moura (PSC-SE), Alberto Fraga (DEM-DF), César Hanna Halum (PRB-TO), Jozi Araújo (Podemos-AP), Marcelo Serafim, Marcelo Aguiar (DEM-SP), Roberto Sales (PSD-RJ), Sebastião Bala Ferreira da Rocha, Raul Lima Sobrinho (PP-RR), Milton Barbosa (PSC-BA), Iris de Araújo Rezende Machado (MDB-GO), Ronaldo Fonseca (Podemos-DF), Pedro Vilela (PSDB-AL), Rebecca Garcia (PP-AM), Josiane Nunes (MDB-TO), Julia Marinho (PSC-PA), Rogério Rosso (PSD-DF) e Ezequiel Teixeira (Podemos-RJ), que não se reelegeram para os mesmos cargos nas eleições subsequentes aos fatos em apuração.