Do Supremo

íntegra da decisão

Rosa Weber arquiva inquéritos que investigavam presidente do Senado

Casos envolviam supostos crimes eleitorais em 2014. TSE ainda tem apuração sobre senador

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Ministra Rosa Weber / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal STF, arquivou dois inquéritos que investigavam o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), por supostos crimes eleitorais na campanha de 2014. A ministra atendeu a um pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

O Ministério Público Federal sustentou que o avanço das investigações não reuniu indícios de prática de crime.  “A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inviável a recusa a pedido de arquivamento de inquérito ou de peças de informação deduzido pela própria Chefe do Ministério Público, titular da ação penal, quando ancorado na ausência de elementos à formação da necessária opinio delicti”, escreveu Rosa Weber.

A primeira investigação envolvendo Alcolumbre no STF começou em 2016 em  razão da “utilização de notas fiscais frias inidôneas para a prestação de contas, ausência de comprovantes bancários, contratação de serviços com data posterior à data das eleições, entre outras”. Os investigadores, agora, dizem que perícia da Polícia Federal na movimentação bancária conseguiu rastrear e identificar o uso de R$ 76.860 na campanha de 2014. O outro caso foi aberto em 2018 e trata de notas fiscais frias na prestação de contas da eleição de 2014.

A questão das nota frias em 2014 também é alvo de apuração pelo Tribunal Superior Eleitoral, sendo que o Ministério Público Eleitoral enviou manifestação defendendo a cassação do mandato do presidente do Senado por supostas irregularidades na prestação de contas de sua campanha ao cargo naquele ano.

O caso envolve, entre outros pontos, a suposta utilização de notas fiscais fraudadas e posterior falsificação de documentos públicos, omissão de gastos com material de campanha e inúmeros saques de cheques de pagamento em espécie pelo contador.

Em nota, a defesa de Alcolumbre afirmou que “a decisão do Supremo Tribunal Federal faz Justiça ao presidente do Senado ao reconhecer a total ausência de provas capazes de justificar sequer a abertura de um processo penal. Tanto é que a manifesta regularidade das contas foi demonstrada já na fase de inquérito policial”, afirmaram os advogados Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso.

Veja a íntegra

INQUÉRITO 4.353 (3719)
ORIGEM : 112000001264201418 – MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL
PROCED. :AMAPÁ
RELATORA :MIN. ROSA WEBER
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) : DAVID SAMUEL ALCOLUMBRE TOBELEM
ADV.(A/S) :TICIANO FIGUEIREDO (0023870/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) :PEDRO IVO VELLOSO (023944/DF)
Vistos etc.
Trata-se de inquérito policial instaurado contra o Senador da
República David Samuel Alcolumbre Tobelem, pela suposta prática do
crime de falsidade ideológica para fins eleitorais, tipificado no art. 350 do
Código Eleitoral, quando da campanha eleitoral relativa ao pleito de 2014.
A presente investigação foi autorizada por decisão de minha lavra
proferida em 09 de março de 2017 (fls. 427-32).
Desde então foram deferidas e realizadas todas as diligências
requeridas pela Procuradoria-Geral da República.
O inquérito policial foi encerrado pelo relatório elaborado pela
autoridade policial federal das fls. 629-35.
Encaminhados os autos para manifestação da eminente Procuradora Geral da República (fls. 654-60), esta apresenta promoção de arquivamento
do inquérito policial, afirmando que “as apurações feitas confirmaram o
parecer do Ministério Público Eleitoral no Amapá de que não há ilícito na
prestação de contas”.
No que importa para sua compreensão, destaco:
(…)
“É caso de arquivamento do inquérito.
Apura-se se houve a prática do delito previsto no art. 350 do Código
Eleitoral, após representação do PMDB do Amapá ter apontado eventuais
irregularidades na prestação de contas da campanha eleitoral ao Senado
Federal em 2014.
O Diretório Regional do PMDB no Amapá noticiou “a utilização de
notas fiscais frias inidôneas para a prestação de contas, ausência de
comprovantes bancários, contratação de serviços com data posterior à data
das eleições, entre outras”, e o fato de que alguns cheques vinculados às
contas da campanha eleitoral, embora emitidos nominalmente a empresas
que teriam prestado serviços ao então candidato, “foram em parte
endossados a Reynaldo Antônio Machado Gomes, contador da campanha de
David Alcolumbre, e parte sacadas em espécie na boca do caixa” (fls. 12/97 e
182/239).
A investigação policial não reuniu, contudo, suporte probatório mínimo
de materialidade e de autoria da prática de crime.
Em manifestação apresentada nos autos de procedimento
preparatório instaurado na Procuradoria-Geral da Republica, o senador negou
a conduta imputada a ele e acrescentou que ‘toda a matéria cível eleitoral
objeto da presente representação foi objeto de impugnação na prestação de
contas do candidato Davi Alcolumbre e depois de devidamente analisada pelo
Controle Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e pela Procuradoria
Regional Eleitoral, foi apreciada, julgada e aprovada pelo Plenário do Tribunal
Regional Eleitoral do Amapá’
Juntou documentos, o acórdão nº 4701/2014 do TRE/AP (fls. 371/379
e 383) e manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral no Estado do
Amapá (fls. 380/382) no sentido da aprovação de sua prestação de contas
nas eleições de 2014, além de cópia de notas fiscais e de depoimentos de
diversas pessoas prestados perante a Delegacia de Polícia Civil do Amapá
(fls. 399/409).
Acrescentou que “[t]odas as despesas de campanha, tanto do
candidato como do Comitê Financeiro, foram realizadas através de cheques
nominais aqueles que executaram serviços ou obras, constantes nos extratos
das contas bancárias abertas com tal finalidade”.
Na mesma linha, o contador da campanha, Rynaldo Antônio Machado
Gomes, prestou esclarecimentos em juízo sobre a regularidade da prestação
de contas e dos títulos de
crédito endossados por ele ou emitidos nominalmente à empresa
R.A.M. GOMES LTDA, que teriam sido destinados em parte a ele (fls.
499/501):
‘( .. ) QUE foi contador da campanha do senador DAVID SAMUEL
ALCOLUMBRE TOBELEM no ano de 2014, no Estado do Amapá; ( … ) QUE
era o presidente e, consequentemente, responsável pelo comitê financeiro do
partido DEM nesse mesmo período; (. .. ) QUE suas funções na campanha de
DAVID ALCOLUMBRE eram de contador, assinando cheques, fazendo o
controle financeiro total; QUE controlava as notas fiscais recebidas, emitia o
cheque e fazia pagamentos; (. .. ) QUE com relação ao depósito de cheques
em sua conta pessoal e da empresa R.A.M, o declarante esclarece que em
apenas uma ocasião foi depositado o cheque em sua conta para pagar uma
pessoa que prestou serviço gráfico, chamado FARNEI; QUE o valor pago a
ele foi de cerca de 18 ou 20 mil reais; QUE toda a celeuma gira em torno da
emissão de notas fiscais a essa empresa, que foi parte em notas eletrônicas e
parte em notas de bloco; QUE foi apenas nessa ocasião que houve o depósito
de cheque em sua conta pessoal, ou mais uma, no máximo; QUE não
conhecia essa pessoa que prestou o serviço, mas este foi prestado; (…) QUE
com relação à emissão de cheques para a empresa R.A.M. Gomes,
pertencente ao declarante, este esclarece que também era prestador de
serviços de contabilidade; QUE recebia um percentual dos valores recebidos
na campanha; QUE recebeu, a título de honorários contabilistas, nove mil
reais; QUE seu percentual (taxa de administração) era de 5% de todas notas
emitidas em nome do Senador DAVID ALCOLUMBRE; QUE referente a esses
5%, recebeu cerca de quinze mil reais; (…) QUE com relação aos cheques
emitidos a supostos prestadores de serviços que foram endossados ao
declarante, este esclarece que essa situação também se refere ao prestador
de serviços gráficos, FARNEL em valor aproximado de 18 ou 20 mil reais, no
total, no final da campanha; (…) QUE com relação aos cheques sacados na
boca do caixa, referentes à campanha de DAVID ALCOLUMBRE, o
declarante esclarece que os valores depositados na sua conta corrente eram
destinados ao pagamento de pessoal da campanha; (…) QUE quem fazia os
pagamentos de pessoal era PAULO BOUDEN; QUE emprestava sua conta
para que fossem feitos esses pagamentos; QUE tinha um contrato de
prestação de serviços de contabilidade e outro de locação de mão de obra;
QUE tem contrato de locação de mão de obra para a campanha que recebeu
os valores e os sacou na boca do caixa; QUE havia uma relação de nomes
que era assinada por quem recebia os valores; QUE na ação de impugnação
eleitoral constam essas listas, com o PIS de cada um, e etc; (…) QUE esses
valores sacados em espécie não foram devolvidos para a conta de campanha
de DAVID; (…) QUE salvo engano, foram depositados dois cheques
destinados à empresa LLS Morais na conta do declarante, e são referentes
aos serviços gráficos de FARNEL em valor aproximadamente de 18 a 20 mil
reais, no total;’
Acrescente-se, ainda, que com o objetivo de identificar a regularidade
da prestação de contas e do destino dos recursos das contas utilizadas
durante a campanha de 2014, foi deferido o afastamento do sigilo bancário de
Rynaldo Antônio Machado Gomes e da empresa R.A.M Gomes, no período de
01/07/2014 a 31/10/2014.
Além disso, foram disponibilizados pelo Banco do Brasil os dados
bancários da conta da campanha e da conta do Comitê Financeiro do partido
DEM no Amapá, no período de 01/07/2014 a 31/10/2014.
A Perícia da Polícia Federal analisou os dados de movimentação
bancária (transmitidos por instituições afinanceiras para o caso SIMBA 002-
PF-002917-93) no Laudo de Perícia Criminal Federal nº 0088/2019-
INC/DITEC/PF (fls. 608/627), tendo rastreado e identificado o uso de R$
76.860,00 (setenta e seis mil e oitocentos e sessenta reais), oriundos da conta
de campanha de 2014.
As apurações feitas confirmaram o parecer do Ministério Público
Eleitoral no Amapá de que não há ilícito na prestação de contas (…)”
Autos conclusos.
É o breve relato.
Decido.
1. Consabido que, com o julgamento da Questão de Ordem na AP
937, de relatoria do Min. Luís Roberto Barroso, ocorrido em sessão plenária
do dia 3.5.2018, o Supremo Tribunal Federal, emprestando exegese restritiva
ao texto constitucional, limitou o foro por prerrogativa de função, quanto aos
parlamentares federais – e consequentemente a competência originária da
Casa. -, aos delitos praticados durante o exercício do cargo e relacionados
às funções desempenhadas.
Por outro lado, na minha compreensão, eventual prática de crime de
cunho eleitoral por candidato, visando à reeleição, não guarda relação de
pertinência funcional com o cargo público por ele exercido, não
justificando, assim, a incidência das normas constitucionais estritas que
instituem um sistema rígido de jurisdição excepcional que, por diferir dos
postulados basilares do Estado de Direito Democrático, exige uma
interpretação restritiva (voto do Min. Relator da QO na AP 937). Tanto é que o
crime eleitoral, em tal caso, pode ser praticado por quem não detém mandato
parlamentar.
Nessa linha há precedentes desta Suprema Corte, dentre os quais
cito o Inq. 4409, de minha relatoria.
Aplicada tal premissa à espécie, cumpriria reconhecer a
incompetência superveniente do STF para apreciar o pedido da ProcuradoraGeral
da República de arquivamento do presente inquérito policial, com a
consequente remessa dos autos ao juízo eleitoral de primeira instância para
exame. E isso porque os fatos imputados ao investigado teriam ocorrido
quando do exercício do mandato de Deputado Federal pelo investigado, e
durante sua campanha, no pleito de 2014, ao cargo de Senador da
República, para o qual eleito.
No entanto, ao julgar o Agravo Regimental no Inq 4435 (Rel. Ministro
Marco Aurélio, julgado em 14.3.2019), o Pleno desta Casa, por maioria,
concluiu no sentido da manutenção da sua competência originária em tal
hipótese. Assim, não obstante tenha integrado a corrente minoritária na
oportunidade, em observância ao princípio da colegialidade ressalvo meu
entendimento pessoal e passo a apreciar o requerimento ministerial.
2. Como assentado, cuida-se de requerimento da Procuradora-Geral
da República de arquivamento do presente inquérito policial por ausência de
justa causa para continuidade da persecução penal.
Quanto ao tema, a jurisprudência desta Suprema Corte é firme no
sentido de que inviável a recusa a pedido de arquivamento de inquérito ou de
peças de informação deduzido pela própria Chefe do Ministério Público, titular
da ação penal, quando ancorado na ausência de elementos à formação da
necessária opinio delicti. Em tal caso impõe-se o acolhimento de promoção da
Procuradoria-Geral da República. É o norte que emerge de reiterados
precedentes, dentre os quais, v.g., Inq 4.134/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe
13.6.2018; Inq 4.178/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.02.2016; Inq 3.563/
PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 07.3.2014; Pet 5.566/RJ, de minha relatoria, DJE
05.8.2015; Inq 4.087/MG, Rel. Min. Teori Zavaski, DJe 01.02.2017; Inq 4.532/
RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 26.10.2017; Inq 4.620/SP, Rel. Min. Roberto
Barroso, DJe 20.4.2018; Inq 4.410/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 13.9.2018;
Pet 7.786/DF, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 07.02.2019; e Inq 4.452/DF, de
minha relatoria, DJe 18.02.2019.
Apenas em duas hipóteses este Supremo Tribunal Federal reputa
cabível a apreciação do mérito do pedido de arquivamento do inquérito
formulado pela Procuradoria-Geral da República, a saber, a de atipicidade da
conduta e extinção da punibilidade. E isso porque, relativamente a elas,
operam-se os efeitos da coisa julgada material, conforme precedente do
Plenário desta Corte Suprema:
Inquérito policial: arquivamento requerido pelo chefe do Ministério
Público por falta de base empírica para a denúncia: irrecusabilidade. 1. No
processo penal brasileiro, o motivo do pedido de arquivamento do inquérito
policial condiciona o poder decisório do juiz, a quem couber determiná-lo, e a
eficácia do provimento que exarar. 2. Se o pedido do Ministério Público se
funda na extinção da punibilidade, há de o juiz proferir decisão a respeito,
para declará-la ou para denegá-la, caso em que o julgado vinculará a acusação: há, então, julgamento definitivo. 3. Do mesmo modo, se o pedido
de arquivamento – conforme a arguta distinção de Bento de Faria, acolhida
por Frederico Marques -, traduz, na verdade, recusa de promover a ação
penal, por entender que o fato, embora apurado, não constitui crime, há de o
Juiz decidir a respeito e, se acolhe o fundamento do pedido, a decisão tem a
mesma eficácia de coisa julgada da rejeição da denúncia por motivo idêntico
(C.Pr.Pen., art. 43, I), impedindo denúncia posterior com base na imputação
que se reputou não criminosa. 4. Diversamente ocorre se o arquivamento é
requerido por falta de base empírica, no estado do inquérito, para o
oferecimento da denúncia, de cuja suficiência é o Ministério Público o árbitro
exclusivo. 5. Nessa hipótese, se o arquivamento é requerido por outro órgão
do Ministério Público, o juiz, conforme o art. 28 C.Pr.Pen., pode submeter o
caso ao chefe da instituição, o Procurador-Geral, que, no entanto, se insistir
nele, fará o arquivamento irrecusável. 6. Por isso, se é o Procurador-Geral
mesmo que requer o arquivamento – como é atribuição sua nas hipóteses de
competência originária do Supremo Tribunal – a esse não restará alternativa
que não o seu deferimento, por decisão de efeitos rebus sic stantibus, que
apenas impede, sem provas novas, o oferecimento da denúncia (C.Pr.Pen.,
art. 18; Súmula 524). 7. O mesmo é de concluir, se – qual sucede no caso-, o
Procurador-Geral, subscrevendo-o, aprova de antemão o pedido de
arquivamento apresentado por outro órgão do Ministério Público. (INQ nº
1.604/AL, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, unânime, DJ 13.12.2002).
Nessa esteira, estando, na espécie, a Procuradora-Geral da
República a sustentar que (…) a investigação policial não reuniu, contudo,
suporte mínimo probatório de materialidade e de autoria da prática de crime
(…), impõe-se o arquivamento requerido, inexistindo excepcionalidade que
justifique sindicalizar a opinio delicti da titular da ação penal.
Ante o exposto, forte nos artigos 21, XV, e 231, § 4º do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, e no art. 3º, I, da Lei nº 8.038/90,
acolho o requerimento de arquivamento em relação aos fatos descritos neste
apuratório, com as ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal.
Por tratar dos mesmos fatos, contra o mesmo investigado, determino
também o arquivamento do INQ 4677, em apenso. Traslade-se cópia da
presente decisão para aqueles autos.
Publique-se. Intimem-se.
Após, arquivem-se os autos.

Brasília, 28 de junho de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora


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