Márcio Falcão
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido anular o indiciamento do presidente Michel Temer pela Polícia Federal no inquérito dos Portos pelos crimes de organização criminosa, corrupção e lavagem de dinheiro.
Para Barroso, o inquérito foi aberto pelo Supremo e todo supervisionando pelo tribunal. “O indiciamento, não representando mais do que a conclusão da autoridade policial, é ato muito menos estigmatizante do que o oferecimento de uma denúncia pelo Ministério Público, e nem por isso se cogita de uma autorização judicial prévia para que a peça acusatória possa ser apresentada. Tratando-se do Presidente da República, aliás, a denúncia é encaminhada diretamente à Câmara dos Deputados para deliberação sobre a acusação, sem qualquer juízo prévio do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 86)”, escreveu o ministro.
Segundo Barroso, “a igualdade formal veda as discriminações arbitrárias e todos os tipos de privilégios”.
O ministro disse “que não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir numa competência privativa da autoridade responsável pela investigação, justamente para preservação de sua imparcialidade. Não cabe a esta Corte, portanto, fazer qualquer juízo sobre a correção ou não do ato de indiciamento”.
O indiciamento significa que a Polícia Federal concluiu haver indícios suficientes dos crimes imputados aos investigados. Atualmente, o Supremo entende que a Polícia Federal está proibida de indiciar políticos com foro privilegiado sem autorização da Corte ou pedido do procurador-geral da República. A questão gera polêmica no meio jurídico.
Em 2007, o Supremo entendeu que não cabia o indiciamento sem o aval da Corte. Em 2016, na esteira da Lava Jato, o ex-ministro Teori Zavascki suspendeu o indiciamento feito pela PF em investigação envolvendo o senador Valdir Raupp (MDB-RO) sob argumento de que a medida usurpava competência da Corte. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) também chegou a ser indiciada pela PF, mas a medida acabou perdendo o objeto com a apresentação de denúncia pela PGR no caso.
No Supremo, há teses divergentes. Uma corrente entende que, para casos iniciados no STF, não haveria impedimento de a PF fazer o indiciamento. Essa interpretação ocorre a partir do artigo 231 do regimento interno da Corte, que prevê que após o oferecimento do relatório se a PGR requisitar novas diligências isso “não interrompe o prazo para oferecimento de denúncia, se o indiciado estiver preso”.
Em outra frente, ministros entendem que o ato dependeria do aval da PGR e da própria Corte. Por esse entendimento, a investigação pode ser deflagrada por outros órgãos, mas a abertura deve ser supervisionada pelo relator do STF que autoriza ou não o indiciamento dos suspeitos, sendo que atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações – desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento da denúncia.
Ao STF, a defesa de Temer sustentou que a medida representa ato de “visivelmente ilegal”. “Tendo em conta a usurpação da competência exclusiva desse Supremo Tribunal Federal, bem como a deletéria repercussão o ato visivelmente ilegal provoca na honorabilidade do presidente da República, com reflexos inclusive na estabilidade da nação, requer-se a imediata decretação da nulidade do indiciamento imposto ao requerente”, diz a manifestação assinada pelos advogados de Temer, Brian Alves Prado e Frederico Donati Barbosa.