Do Supremo

Análise de competência

STF dá repercussão geral a RE que discute seguro de casa financiada pela Caixa

Corte julgará se há interesse da Caixa que justifique competência da Justiça Federal; 500 mil pessoas podem ser afetadas

workshop - substituição tributária, Ministério do Trabalho
PDT vai ao STF contra medida de Bolsonaro. Crédito: Flickr Leandro's World Tour

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral ao recurso extraordinário que discute a existência de interesse da Caixa Econômica Federal para atuar nas ações que envolvem seguros públicos de casas financiadas pelo Sistema Financeira de Habitação e, consequentemente, se a competência para julgar os casos é da Justiça Federal ou Estadual. […]

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