A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (18/3), ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra dispositivo da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência) que revogou benefício da Carta de 1988 com base no qual os aposentados por doença incapacitante tinham direito a […]