Luiz Orlando Carneiro
O partido Rede Sustentabilidade ajuizou nesta sexta-feira (5/8) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação de inconstitucionalidade contra lei, sancionada um dia antes pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), autorizando o Governo a doar bens a entidades públicas ou privadas ainda no ano corrente. Ou seja, em pleno período de campanha eleitoral.
A norma legal em causa modifica pontualmente a vigente Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), passando a permitir tal “doação de bens” desde que os beneficiários arquem com os custos para a manutenção e o funcionamento do que for recebido.
Na ADI 7.220 – que tem pedido de liminar – a Rede sustenta haver “vedação legal” de determinadas condutas durante os três meses que antecedem o pleito eleitoral, a fim de “garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos, numa tentativa de coibir a prática de abuso de poder político e econômico”. Assim, considera “evidente” que a permissão de doação de bens públicos a entidades privadas sem maiores restrições “traz desigualdade entre os candidatos, devendo ser considerada incompatível com o fundamento da cidadania”.
A sanção da lei questionada foi publicada na edição desta mesma sexta-feira do “Diário Oficial da União”, e fora aprovada em “votação relâmpago” pelo Congresso. Modificou-se, assim, norma da LDO do ano corrente que só permitia a doação de bens pela administração pública até três meses antes das eleições.
