Luiz Orlando Carneiro

O Partido Socialista Brasileiro e a Rede Sustentabilidade protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (5/8), ação direta de inconstitucionalidade em face da lei de 1999 que criou a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), a fim de que a Corte fixe a seguinte tese: “o compartilhamento de dados no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência deve cumprir e preservar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, bem como aqueles dispostos em acordos internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ou signatária, e a legislação ordinária, com especial atenção aos deveres de motivação das solicitações, razoabilidade e proporcionalidade das demandas e proteção aos sigilos gravados por reserva de jurisdição”.
O dispositivo da Lei 9.883/1999 mais visado é o parágrafo único do artigo 4º, segundo o qual “os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência fornecerão à ABIN, nos termos e condições a serem aprovados mediante ato presidencial, para fins de integração, dados e conhecimentos específicos relacionados com a defesa das instituições e dos interesses nacionais”.
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Na ADI 6.529, os partidos políticos oposicionistas assinalam que a Abin “ocupa a posição central no Sistema Brasileiro de Inteligência, com as funções precípuas de planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do país”. E que, para tanto, “tem uma espécie de poder requisitório de informações perante os demais órgãos componentes do Sistema, para os pretensos fins relacionados com a defesa das instituições e dos interesses nacionais”.
Na petição inicial, os advogados da Rede e do PSB destacam a seguinte argumentação:
- “Da comparação histórica, é perceptível que houve, recentemente, um paulatino aumento do poder requisitório de informações pela Abin, à revelia de todos os direitos fundamentais mínimos do cidadão: privacidade, intimidade, sigilo protegido pela cláusula de reserva de jurisdição, dentre outros.
Com efeito, fala-se aqui de dois pontos: (i) desde 2016, a requisição de informações parece ser efetivamente vinculante, na medida em que se passou a usar a expressão ‘sempre que solicitados’; e (ii) no recentíssimo Decreto de 2020, a requisição de informações passou a ser ainda mais sensível, visto que revogou a expressão ‘nas condições do Decreto nº 4.376’, ou seja, eliminaram-se todas as condicionantes ali previstas, à revelia dos direitos mínimos já consagrados para cada indivíduo”.
- “Doravante, portanto, não será sequer necessário se atentar às normas e aos procedimentos instituídos de modo colegiado pelo Conselho Consultivo do Sistema, bastando uma canetada do presidente da ABIN, sem controle ex ante ou ex post para que as informações variadas e sigilosas cheguem a seu conhecimento.
Em última análise, dada a capilaridade do Sistema Brasileiro de Inteligência, isso pode significar que a Abin tem poder de requisitar dados de investigações sigilosas, sigilo fiscal, relatórios do COAF, dados de sigilo telefônico, dentre tantas outras informações absolutamente sensíveis e sigilosas, inclusive gravadas pela proteção da reserva de jurisdição”.
- “É dentro desse panorama que se insere a presente ação, que busca reduzir o potencial alcance do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.883/99, com a finalidade de esclarecer que, mesmo que possa haver compartilhamento de informações dentro do Sistema Brasileiro de Inteligência, as solicitações / requisições devem ser devidamente justificadas sob a ótica da proporcionalidade, sem que se vulnerem os direitos fundamentais mais básicos de todo cidadão. É, com a devida vênia, clara a potencialidade de lesão direta à Constituição a partir do arcabouço normativo ora criado”.
Assim, os partidos pedem que seja afastada a “hipótese de aplicação do fornecimento previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 9.883/99 de informações sujeitas à reserva de jurisdição, incluindo dados fiscais, bancários, telefônicos, bem como as informações de inquéritos policiais ou da base de dados da Receita Federal e do Coaf”.
Leia a <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=753399624&amp;prcID=5972837#">inicial da ADI 6.529</a>. A ação foi distribuída para ser relatada pela ministra Cármen Lúcia.

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JOTA

Para partidos, compartilhamento de dados deve cumprir e preservar direitos e garantias fundamentais dos cidadãos