Do Supremo

Terras indígenas

Rede contesta norma da Funai sob argumento de facilitar ‘grilagem’ de terras

Para partido, instrução normativa desrespeita o direito originário dos povos indígenas em relação às terras tradicionais

grilagem terra indígena
Plantação de alimentos transgênicos em terra indígena / Crédito: Lidiane Ribeiro/Ibama

O partido Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), neste fim de semana, ação constitucional contra instrução normativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública/Fundação Nacional do Índio (16/4/2020) que “disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados”.

Em arguição de descumprimento de preceito fundamental, o partido sustenta que a norma acabou por violar “o direito fundamental e convencional dos indígenas de serem ouvidos mediante consulta livre, prévia e informada”. E também por aplicá-la apenas quanto a reservas e terras indígenas homologadas ou regularizadas, “desrespeitando o direito originário dos povos indígenas em relação às terras tradicionais, afrontando a Constituição Federal em seus preceitos mais basilares”.

Na abertura da petição da ADPF 679, os advogados Bruno Lunardi Gonçalves e Filipe Torri da Rosa afirmam que, desde que assumiu o mandato, em janeiro do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) “não demarcou qualquer nova área e tem agido de maneira absolutamente hostil com os povos indígenas, inclusive por meio da Fundação Nacional do Índio (Funai)”, à qual cabe também, além de monitorar e fiscalizar as terras indígenas, “coordenar e implementar as políticas de proteção aos povos isolados e recém-contatados”.

Os advogados registram que, recentemente (11 de fevereiro deste ano), o presidente Jair Bolsonaro afirmou, em solenidade no Palácio do Planalto, que o tamanho das terras indígenas demarcadas no país é abusivo, “externando para sociedade a sua absoluta e reiterada desaprovação em relação aos direitos e proteção conferidos pela Constituição Federal aos povos originários”. 

A petição conclui: “Por consequência, o parágrafo 2º do artigo 1º da Instrução Normativa impugnada deixa a Funai de mãos atadas ao determinar que apenas as terras homologadas deverão constar no Sistema de Gestão Fundiária. E a consequência prática disso é que, no caso das demais Terras Indígenas ainda não homologadas, um invasor poderá pedir a legalização no Incra por meio de cadastro autodeclaratório, a partir das regras instituídas pela Medida Provisória nº 910/2019. Em seguida, invasores poderão obter o certificado expedido pela Funai onde constará que a área invadida não é Terra Indígena. Seguindo esse roteiro, é muito grande a possibilidade de se atestar posse civil, que naturalmente resultaria em venda, loteamento e desmembramento de áreas tradicionalmente ocupadas pelos indígenas. O texto da IN MJ/Funai 9/2020 facilita, então, a grilagem ao conferir, documentalmente, aparência lícita à ocupação espúria”.

relator sorteado é o ministro Luiz Fux. Leia a petição inicial da ADPF 679.


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