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direitos fundamentais

Rede aciona STF contra investigação de Greenwald

Partido afirma que a revelação de mensagens envolvendo cúpula da Lava Jato representa trabalho jornalístico investigativo

Foto: Arquivo/Agência Brasil

O partido Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (11/7), ação constitucional com pedido de liminar para que seja suspenso qualquer inquérito ou ato administrativo com o objetivo de investigar Glenn Greenwald, “em face de suposta invasão de celulares de autoridades por hackers”.

Especificamente, no caso “público e notório” das “mensagens trocadas entre o então juiz federal Sergio Moro e membros da operação Lava Jato, o que foi oportunizado pelo trabalho jornalístico investigativo do jornalista”.

Em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 601) a Rede anota que “várias audiências públicas no âmbito do Congresso Nacional têm sido e serão realizadas para tratar dessa temática” – algumas com a presença do atual ministro da Justiça Sergio Moro, e outras com o jornalista Glenn Greenwald.

A ação foi distribuída, por sorteio, ao ministro Gilmar Mendes, mas o ministro-presidente Dias Toffoli – de plantão neste recesso da Corte – deve examinar o pedido urgente de medida cautelar.

Na petição inicial, os advogados do partido oposicionista, Cássio dos Santos Araújo e Danilo Morais dos Santos, afirmam que a ação do Judiciário é “necessária” para “evitar a deterioração iminente de direitos fundamentais do jornalista Glenn Greenwald”. E ainda tendo em vista “a existência de fundado receio de instrumentalização da autoridade investigativa (Polícia Federal) para fins de revanchismo contra o responsável pela divulgação das mensagens”.

Argumentos

Os argumentos sublinhados na petição de 18 páginas da ADPF são, dentre outros, os seguintes:

– “Apesar do debate a respeito do vazamento de dados, certo é que as investigações sobre tal vazamento não podem atropelar os direitos fundamentais declarados na Carta Magna. No entanto, não é isso o que tem se verificado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio de investigações da Polícia Federal.

Em um primeiro momento houve a difusão a respeito da abertura de inquéritos para apurar o vazamento de mensagens do celular do Ministro da Justiça e Segurança Pública, muito provavelmente por ordem da própria autoridade citada, já que é o posto máximo do órgão e ele é o personagem central dos vazamentos”.

– “Conforme propalado por diversos meios de comunicação, no dia 02/07/2019, a Polícia Federal solicitou ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) as informações de movimentações financeiras do jornalista Glenn Greenwald, para ‘investigar’ suposta atividade criminosa relacionada aos vazamentos.

Quando questionado sobre esse pedido de quebra de sigilo fiscal na Câmara dos Deputados, o Ministro da Justiça e Segurança Pública se recusou a responder, por diversas vezes, e quando deu uma resposta foi no sentido de que o questionamento deveria ser feito ao ‘órgão certo’, dando a entender que seria a Polícia Federal, que é órgão integrante do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como versado pelo inciso X do art. 38 da Lei nº 13.844.

Contudo, a PF se recusa a informar sobre a existência de qualquer inquérito, alegando, para tanto, o sigilo”.

– “Sendo certo, ante a imposição do sigilo, a impossibilidade de materializar na presente exordial os documentos que autorizam a instauração dos citados inquéritos, o que será remediado com as informações prestadas pela autoridade responsável pelos atos de instauração dos inquéritos.

Não obstante, é manifesto que existem inquéritos e que no bojo de tais procedimentos possivelmente houve um pedido, junto ao COAF, de quebra do sigilo de movimentações financeiras do jornalista Glenn Greenwald. O que indica uma linha de investigação focada no profissional jornalista e não nas pessoas realmente sujeitas à investigação nesse caso.

Sendo, portanto, necessária a ação do Judiciário para evitar a deterioração iminente de direitos fundamentais do jornalista Glenn Greenwald. Tendo em vista, ainda, a existência de fundado receio de instrumentalização da autoridade investigativa (PF) para fins de revanchismo contra o responsável pela divulgação das mensagens”.


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