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CNA move nova ação contra leis municipais que vetam pulverização de agrotóxicos

No STF, entidade quer suspender 15 leis municipais que proíbem o uso de pulverização aérea na aplicação de defensivos

pulverização de agrotóxicos
Crédito: Pixabay

A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (27/3), arguição de descumprimento de preceito fundamental tendo como alvos 15 leis municipais que proíbem o uso de pulverização aérea na aplicação de defensivos (agrotóxicos), e “que criam um cenário sombrio para toda a agricultura”.

As leis em questão – que teriam “o mesmo objeto e o mesmo conteúdo” – são de municípios dos seguintes estados: Espírito Santo (3), Minas Gerais (3), São Paulo (3), Paraná (4), Mato Grosso do Sul (1) e Santa Catarina (1).

De acordo com a entidade representativa dos ruralistas, “todas essas leis, como serão examinadas, proíbem o uso de pulverização aérea na aplicação de defensivos, o que cria um cenário sombrio para toda a agricultura”.

Na ADPF 667, a CNA destaca que “no tema da pulverização aérea de defensivos, impera total desconhecimento técnico sobre a matéria, alimentado por discursos histéricos e transloucados, somados a um desconhecimento profundo da estrutura de avaliação, estudo, registro e autorização de uso desses produtos pela agricultura nacional”.

O advogado da confederação, Rudy Maia Ferraz, acrescenta nas suas razões:

– “Infelizmente, o discurso inconsequente é encampado, algumas vezes, por Ministérios Públicos estaduais que, por meio de estratégias de pressão e constrangimento de Câmaras Municipais, forçam – explorando o medo e a desinformação da população local – a aprovação de legislações diretamente contrárias à produção agrícola e ao desenvolvimento econômico regional.

Lamenta-se que, em alguns lugares, esse discurso alcance o nível estadual e até a Assembleia Legislativa acabe sucumbindo à pressão e aprovando legislação inconstitucional na mesma linha. Recentemente, a própria CNA se tornou autora de ação direta de inconstitucionalidade (ADIº 6.137) que tem como objetivo a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.820, de 09.01.2019, do Ceará, que, em apenas um artigo, determinou que fica ‘vedada a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura no Estado do Ceará’, o que trouxe enormes prejuízos para a economia local e desarticulou os produtores rurais da região. A ADI nº 6.137 foi distribuída à Ministra Carmen Lúcia que adotou, em 20.05.2019, o rito do art. 10 da Lei 9.868/99.(urgência). Atualmente, aquele processo também aguarda a manifestação do Ministério Público Federal”.

ADPF 529

Por coincidência, na sessão virtual encerrada à meia-noite desta quinta-feira (26/3), a maioria do plenário negou provimento a um recurso (agravo regimental) que tentava dar seguimento a uma ação similar (ADPF 529) referente a lei de 2017 do município de Boa Esperança (ES). Mas, neste caso, não houve discussão do mérito da questão, já que o recurso era contra a decisão do ministro-relator Gilmar Mendes que tinha negado seguimento à arguição por considerar não ter o autor – Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag) – “legitimidade” para propô-la. Por não ser confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.


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