Do Supremo

STF

PTB requer que STF fixe que vacinação contra a Covid-19 não pode ser obrigatória

Partido argumenta que não há estudos que comprovem a segurança e eficácia das vacinas contra a doença

Crédito: Elisabete Assunção
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O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (22/10), ação de inconstitucionalidade – por “violação ao direito fundamental à saúde e à liberdade individual” – de dispositivo da Lei 13.979/2020 que, ao dispor sobre as medidas emergenciais para enfrentar o coronavírus, torna obrigatória a vacinação em massa, mesmo antes de concluídos os testes definitivos sobre a eficácia e a segurança dos medicamentos.

A ADI 6.587, que tem pedido de medida liminar, considera que tal dispositivo (artigo 3º, inciso III, alínea “d”) vai provocar “a vacinação compulsória de milhões de pessoas, apesar de se estar assim colocando em risco a vida de todos que forem vacinados nesse estágio inicial, como se cobaias fossem”.

Além disso, o PTB considera estar em risco o próprio sistema de saúde pública que, eventualmente, pode ter que lidar com as consequências da aplicação de vacinas que carecem de estudos científicos para validá-las, o que representará “grave risco à manutenção dos direitos fundamentais mais elementares”.

O partido argumenta que “é imperioso que o STF suspenda a eficácia da norma, por se tratar de disposição violadora de direitos fundamentais essenciais para a manutenção da vida, da saúde e da liberdade, todos direitos fundamentais constitucionalmente protegidos”.

O dispositivo questionado prevê que, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, medidas como a determinação de realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas.

“O direito à vida e à liberdade são, inegavelmente, direitos fundamentais que devem ser assegurados pelo Estado, além de estar o Estado impedido de colocar esses direitos em risco. No presente caso, a imposição de vacinação compulsória se mostra incompatível com a preservação da vida e da saúde dos indivíduos, já que as vacinas contra a COVID-19 até agora anunciadas carecem de comprovação da sua eficácia, bem como da sua segurança”, defende o partido na ação.

Para o PTB, “uma vez apresentado um risco que, sem dúvida alguma, é irreparável, já que os efeitos a curto, médio e longo prazo da vacina são desconhecidos, a obrigatoriedade de ser vacinado se mostra inconstitucional, já que colocará milhões de vidas em risco”.

Assim, o partido pede a suspensão da norma ou, como pedido alternativo, a interpretação conforme a Constituição ao dispositivo para impedir que seja realizada vacinação compulsória nos casos em que as vacinas careçam de comprovação científica quanto a sua eficácia e segurança.

A ação do PTB é oposta a uma ação ajuizada pelo PDT na última quarta-feira (21/10), na qual aquele partido pede que o STF fixe a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19, e que estados possam definir essa obrigação.

A discussão sobre a vacina contra a Covid-19 também foi levada ao STF pela Rede Sustentabilidade, que pede que a Corte para determine que o governo federal assine protocolo de intenções de adquirir as 46 milhões de doses inicialmente previstas da vacina CoronaVac, e que apresente, em até 48 horas, planos de aquisição de vacinas “que contemplem todas as alternativas viáveis com base em critérios científicos de segurança, de perspectiva de disponibilidade e eficácia das vacinas”. Até o momento, nenhuma das ações têm relator.

Leia a íntegra da inicial da ADI 6.587.


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