Do Supremo

STF

PTB aciona STF para impedir reeleição dos presidentes do Senado e da Câmara

Leia a inicial da ADI 6.524

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) / Crédito: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

Na tentativa de evitar que possam ser reeleitos, no início do próximo ano, os atuais presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação de inconstitucionalidade com pedido de interpretação conforme a Carta de 1988 que afaste “possíveis interpretações” regimentais em sentido contrário.

De acordo com o partido presidido por Roberto Jefferson – aliado do presidente da República Jair Bolsonaro – não é compatível com a Constituição vigente a interpretação que foi dada à questão pelo Senado, em parecer de 1998, reproduzido nos regimentos internos das duas Casas do Congresso.

Na ADI 6.524, o PTB requer o deferimento de medida cautelar por decisão do ministro-relator a ser sorteado, a fim de, ad referendum do plenário, “conferir interpretação conforme a Constituição ao artigo 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e ao artigo 59 do Regimento Interno do Senado Federal, estabelecendo que a vedação constitucional à reeleição ou recondução à Mesa na eleição imediatamente subsequente se aplica nas eleições que ocorram na mesma legislatura ou em legislaturas diferentes, e que seja afastada qualquer interpretação que busque ampliar o alcance do dispositivo constitucional, violando o seu núcleo protegido”.

O advogado do partido político, Luiz Gustavo Pereira da Cunha, afirma na petição inicial que o texto da Carta de 1988 “veda, expressamente, a reeleição para qualquer cargo na Mesa nas eleições imediatamente subsequentes àquela na qual o Deputado ou o Senador foi eleito para a Mesa”. E acrescenta: “A Constituição nada fala acerca de legislatura. Em momento algum a Constituição restringe a vedação que impõe a uma legislatura específica. A regra é mais simples do que isso: se foi eleito, não poderá ser reeleito na eleição imediatamente subsequente, independentemente da legislatura. Para a Constituição não importa se é a eleição do primeiro, do terceiro do quinto ou do sétimo ano da legislatura! Se importasse, teria a Constituição feito essa distinção. Qualquer leitura distinta é uma mera acrobacia hermenêutica!”.

Com relação às “nuances técnicas” da questão o advogado assinala: “Uma legislatura corresponde ao período de quatro anos. O mandato de Deputado tem duração de quatro anos, correspondendo a uma legislatura, enquanto o mandato de Senador tem duração de oito anos, correspondendo a duas legislaturas. Em uma legislatura são realizadas duas eleições da Mesa da Câmara dos Deputados. No caso do Senado Federal, durante um mandato de oito anos, serão quatro eleições da Mesa. A Constituição Federal, ao tratar do tema, foi clara quanto à sua intenção. Ao vedar a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, o objetivo do legislador constituinte é claro: evitar a reeleição e a perpetuação de um indivíduo no poder, em homenagem ao princípio republicano”.

Leia a inicial da ADI 6.524.


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