STF

PT também vai ao STF contra MP que altera marco legal do saneamento básico

Partido argumenta que norma teria privilegiado o setor privado em detrimento do acesso aos serviços públicos

Lei da Repatriação-livro; marco civil da internet
Audiência pública sobre artigo 19 será realizada nos dias 23 e 24 de março. Foto: ACSPA

O Partido dos Trabalhadores (PT) também ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (4/9), ação de inconstitucionalidade (ADI 6.006) contra a Medida Provisória 844/18 que, ao atualizar o marco legal do saneamento básico, teria privilegiado o setor privado em detrimento do acesso aos serviços públicos, com esvaziamento da autonomia e competências constitucionais dos municípios. […]

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