PT vai ao STF para derrubar suspensão de passaporte de devedor

O Partido dos Tralhadores decidiu ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade para declarar a nulidade de trecho do novo Código de Processo Civil (CPC) que permite aos magistrados determinarem suspensão da carteira de motorista e do passaporte de devedores para assegurar cumprimento de ordem judicial. A ação da legenda, assinada […]