Ana Pompeu
Uma nova ação contra os vetos do presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) às exigências de uso de máscaras em diferentes contextos foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), desta vez pelo PT. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 718 foi distribuída, por prevenção, ao ministro Gilmar Mendes, que também relata a ADPF 714, movida pelo PDT.
“Impedir o avanço legislativo, rumo à promoção de condutas, cientificamente fundamentadas, que visam à contenção da disseminação do vírus e a proteção coletiva à incolumidade física dos cidadãos, se trata de atentado contra a dignidade da pessoa humana, na medida em que os cidadãos brasileiros têm seus direitos constitucionalmente garantidos – à vida e à saúde – ceifados por mera arbitrariedade”, argumenta o PT na ação. Leia a íntegra da petição inicial.
Como há pedido de liminar e o STF está em recesso até 31 de julho, o presidente Dias Toffoli é quem decidirá sobre o pedido. A ADPF é assinada pelo deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) e pelo senador Jean-Paul Prates (PT-RN).
Para o partido, o veto da Presidência da República a dispositivo que determinou o uso de máscaras em “estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas” representa evidente violação ao direito fundamental à vida, ao direito social à saúde, que também figura constitucionalmente como um dever do Estado. Além disso, a decisão de Bolsonaro violaria a separação de Poderes.
Nas razões de Bolsonaro, ele apontou que a exigência de uso de máscaras “incorre em possível violação de domicílio”. A própria Câmara dos Deputados chegou a se manifestar sobre o tema, ressaltando que nada há no texto que obrigue o uso dentro de casa ou que haja fiscalização e punição da população que não o fizer dentro de casa.
O PT faz uma contextualização da situação da pandemia no Brasil, desde o primeiro registro de contaminação, em 26 de fevereiro, para concluir que o uso de máscaras por toda a população, tanto as pessoas sintomáticas quanto as assintomáticas, fora reconhecido pela Organização Mundial da Saúde como “parte de um pacote completo de medidas de prevenção e controle para frear a propagação de determinadas doenças respiratórias virais, incluindo a Covid-19”.
Em abril deste ano, o próprio Ministério da Saúde emitiu nota informativa em que fazia recomendações no mesmo sentido. Assim, o Congresso votou o Projeto de Lei 1.562/2020 com o objetivo de alterar a Lei nº 13.979, “para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19”.
Jair Bolsonaro vetou, em 3 de julho, 17 dispositivos do texto enviado em 16 de junho ao Poder Executivo para sanção. No mesmo dia, o PDT questionou os vetos. Três dias depois, o presidente publicou despacho em que incluía outros dois trechos vetados, tirando da lei a obrigatoriedade de que órgãos, estabelecimentos e entidades informem sobre o uso correto da máscara e a obrigatoriedade do uso delas nos presídios.
“Frente a situação crítica e excepcional vivenciada por toda a sociedade brasileira em razão da pandemia de COVID-19, é certo que orientações conflitantes, bem como medidas adotadas na contramão das recomendações exaradas por entidades especializadas, como é o caso da Organização Mundial da Saúde, põe em risco direitos fundamentais de toda a população”, diz o PT.
