O PT protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (19/6), ação direta de inconstitucionalidade para que seja dada “interpretação conforme a Constituição” ao artigo 4º do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) “de modo a se estabelecer que a aquisição de munições seja autorizada nos limites que garantam, apenas e tão somente, à segurança pessoal […]