Luiz Orlando Carneiro
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (27/5), arguição de descumprimento de preceito fundamental a fim de que a Corte reconheça ter o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) “descumprido abertamente” o princípio constitucional de que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. O partido pede para que seja determinado ao chefe do Executivo, seus ministros e auxiliares imediatos que “pautem doravante os seus atos, práticas, discursos e pronunciamentos em conformidade com os princípios constitucionais”.
Na ADPF 686 – que tem pedido de medida liminar – os advogados do partido, Fábio Konder Comparato e André Maimoni, sublinham: “ora, se a garantia do direito à saúde é dever do Estado, cumpre primariamente ao Chefe de Estado, ou seja, ao Presidente da República, providenciar a tomada das medidas necessárias para sua regulamentação, fiscalização e controle, atuando oficial e publicamente como Princeps, ou seja, como primeiro representante do Estado”.
A petição inicial da ação de ordem constitucional é breve, não passando de cinco páginas. E os “fatos” elencados que levaram o PSOL a propô-la são os seguintes:
“Como tem sido amplamente divulgado pelos meios de comunicação de massa, em várias ocasiões o Presidente da República e alguns membros do Congresso Nacional têm feito declarações ou participado de manifestações públicas, nas quais é pedido o fechamento do Congresso Nacional e desse Egrégio Tribunal. Após a do dia 20 de abril p.p., em frente ao Quartel-General do Exército em Brasília, o Exmo. Sr. Procurador-Geral da República requereu a esse Supremo Tribunal Federal a abertura de um inquérito para investigar ‘fatos em tese delituosos’ referentes a essa manifestação pública. O pedido foi distribuído ao Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes que, de imediato, determinou fosse aberto tal inquérito.
Dois dias após essa manifestação, em reunião ministerial presidida pelo Presidente da República e com a presença do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, reunião essa cujo vídeo foi publicamente divulgado após decisão do Exmo. Sr. Ministro Celso de Mello, o Chefe de Estado, em meio a vários impropérios, declarou-se enfaticamente competente para intervir na Polícia Federal, demitindo o seu Superintendente, o que levou o Sr. Ministro da Justiça e da Segurança Pública a renunciar a seu cargo. Nessa mesma reunião, entre um sem-número de disparates pronunciados por várias autoridades presentes, o Sr. Ministro da Educação declarou textualmente que todos os Ministros desse Supremo Tribunal Federal deveriam ser postos na cadeia: Eu, por mim, botava esses vagabundos todos na cadeia; começando no STF.
Por outro lado, o Sr. Presidente da República, em plena pandemia provocada pelo chamado coronavírus ou Covid-19, também timbra em descumprir de forma pública as instruções e recomendações das autoridades sanitárias nacionais e internacionais, comparecendo sem a proteção de máscara facial a reuniões ou aglomerações, oficiais ou não. Sua Excelência chegou mesmo a preconizar, várias vezes, o descumprimento das recomendações de isolamento social, provenientes das autoridades sanitárias, inclusive da Organização Mundial da Saúde, quando, segundo estudos realizados em 48 países pelo Imperial College de Londres, a taxa de contágio da pandemia provocada pelo coronavírus no Brasil é a maior do mundo”.
