Luiz Orlando Carneiro
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (18/10), uma ação constitucional para que seja reconhecida a posse, por “comunidade tradicional e extrativista” formada por 28 famílias “hipossuficientes”, de terra que teria sido tomada e ampliada pelo Exército na Praia do Imbuhy, em Jurujuba, Niterói.
A área em questão foi destinada pelo Decreto-Lei 77.890/1976 ao Exército, que lá fixou o Forte do Imbuí, no mesmo complexo onde estão a Fortaleza de Santa Cruz e o Forte Rio Branco, na entrada da Baía de Guanabara.
Em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 629), o PSOL pretende seja anulado o decreto-lei citado, em face da Constituição de 1988, “a fim de se preservar primordialmente o direito à proteção das comunidades tradicionais (art. 216 da CF), bem como os consectários da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III), da propriedade e sua função social (art. 5º, incs. XXII e XXIII), da legalidade (art. 5º, inc. XXXIX), do devido processo legal inclusive para a desapropriação (art. 5º, incs. XXIV e LIV da CF)”.
O ministro Alexandre de Moraes foi sorteado relator do feito.
Na petição inicial, o advogado do partido oposicionista, André Maimoni, dá destaque aos seguintes argumentos:
– “A relevância do fundamento da controvérsia constitucional reside no fato de que uma comunidade tradicional inteira, a Aldeia Imbuhy (também referida como Aldeia do Imbuhy ou Imbuí), existe dentro do perímetro estabelecido no artigo 1º do Decreto-lei 77.890/76 desde há bem mais de 100 anos da transferência para a União – desde o século XVII, pelo menos – e cuja existência é, portanto, muito anterior à construção da unidade militar inaugurada em 1901.
Na verdade, ali estava contida uma área particular ocupada pela Aldeia Imbuhy nos séculos XVII, XVIII e XIX. Ou seja, o Exército jamais teve a posse da área da comunidade tradicional, a não ser por uma série de ilegalidades cometidas ao longo do tempo. Não há dúvidas de que a área do Imbuhy era particular e registrada muito tempo antes da chegada dos militares naquela localidade, na segunda metade do século XIX.
Estes dados refutam inteiramente a tese da União Federal de que se trata de uma área devoluta e que pertenceria imemorialmente à Coroa Portuguesa. E são são estas ilegalidades, lato sensu, que se busca corrigir com a presente ADPF”.
– “Tal decreto partiu do pressuposto fático de que toda a área de 3.146.862.00 metros quadrados discriminada no seu artigo 1º, nela compreendida a da Aldeia Imbuhy, pertenceria à Coroa Portuguesa desde os tempos coloniais. Segundo esta versão “oficial” sustentada pela União Federal nas ações individuais e coletivas em que fez parte, estaria assim legitimada a presença do Exército Brasileiro naquela localidade e, por via de consequência, os pescadores daquela comunidade deveriam ser expulsos dali como invasores de uma área imemorialmente de segurança nacional, isto é, em linguagem jurídica, simples posseiros e esbulhadores de uma área pública impossível de ser apropriada por particulares”.
– “É supostamente em razão da fixação de área de servidão para esta unidade militar do Exército Brasileiro, o 8° Grupo de Artilharia de Costa Motorizado (GACosM), sediado na ponta do Imbuhy, em Niterói-RJ, que se fez a tentativa de transferência para a União do imóvel. Todavia, ela menosprezou os direitos dos moradores da Aldeia Imbuhy, e membros uma comunidade tradicional, em razão de Decreto-lei, vêm sendo pouco a pouco arrancados do seu lugar, da sua terra, do seu chão; pessoas que tiveram dolorosamente apagada a sua história, a sua memória, os seus traços culturais, os seus laços muito mais abrangentes do que os de simples vizinhança. Ali havia escola, igreja, trabalho, casas, uma gente e seu cotidiano. A ADPF trata, pois, da exigência de proteção de uma comunidade tradicional que vem tendo a sua existência gravemente ameaçada em decorrência do decreto-lei, na forma do art. 216 da Constituição Federal”.
– “São dezenas de ações de reintegração de posse ajuizadas pela União Federal contra os membros da Aldeia Imbuhy entre 1995 e 1996, atingindo ao todo 32 famílias daquela localidade que estão sendo expulsas das suas terras. Caso ocorra a remoção judicial das últimas famílias ali presentes, a referida comunidade tradicional, ao invés de estar protegida pelo Estado Brasileiro na forma do preceito fundamental insculpido no artigo 216, parágrafo 1º da Constituição da República, estará extinta. Trata-se, portanto, de norma que viola preceitos fundamentais”.