Do Supremo

Reforma da Previdência

PSOL contesta portaria que obriga estados a aplicar logo reforma da Previdência

Para partido, entes federados têm autonomia para organizarem seus próprios regimes

PJs; aposentadoria; reforma da previdencia
Fachada do Supremo Tribunal Federa / Crédito: Dorivan Marinho

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (1/7), arguição de descumprimento de preceito fundamental na tentativa de anular a portaria do Secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, de dezembro do ano passado, que impôs aos estados e municípios a observância das novas regras da reforma da Previdência aplicáveis aos servidores da União. E, para isso, fixou o prazo de 31 de julho próximo.

Na ADPF 710, o partido oposicionista alega que a Portaria 1.348 “excedeu o poder regulamentar, na medida em que restringiu indevidamente o exercício da autonomia conferida aos estados e aos municípios para regularem seus próprios regimes de previdência, contrariando assim, diretamente, os artigos 18 e, art. 24, XII, da Constituição da República”.

Para o PSOL, se é certo que a Emenda Constitucional 103/2019 impôs diretrizes de observância compulsória para todos os regimes de previdência, os entes federados ainda têm autonomia para organizarem seus próprios regimes de previdência.

Na petição inicial, os advogados do PSOL, André e Alberto Maimoni, destacam:

Do que se infere, a União exigirá que Estados, municípios e o Distrito Federal promovam alterações em suas constituições e legislações na forma especificada na Portaria – ou para majorar a alíquota de forma uniforme para, no mínimo, aquela aplicada aos servidores federais (14%), ou para aplicar faixas progressivas, e nesse caso, replicar as alíquotas da Portaria, a despeito de o próprio texto constitucional não conter essa determinação.

A possibilidade de o ente federado organizar as faixas progressivas de contribuição de forma distinta, bem como de se regular dentro das diretrizes fixadas, provisoriamente, pelo art. 9º da EC nº 103/2019, e, futuramente, na legislação complementar prevista no art. 40,parágrafo 22, resta absolutamente anulada pela Portaria”.

– “A sanção prevista na portaria alvo da ADPF, a em caso de descumprimento, é a perda do Certificado de Regularidade Previdenciária que, por sua vez, inabilita o ente federado a receber transferências voluntárias de recursos pela União, bem como celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, recebimento de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União, além de liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais”.

Assim é que, para o PSOL, a portaria do Ministério da Economia extrapola as determinações constantes do texto constitucional e viola o art. 18 e art. 24, VII, da Constituição da República, que reconhecem a autonomia dos entes federados para se organizarem, inclusive para legislarem concorrentemente com a União sobre matéria previdenciária. E “sobretudo para dispor sobre os regimes de previdência próprio dos servidores”.

Leia a íntegra da ADPF 710.


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