Do Supremo

Supremo Tribunal Federal

PSOL cobra no STF omissão do Congresso em taxar grandes fortunas

Partido diz que a imposição tributária é ‘uma aplicação dos objetivos fundamentais da Constituição’

Crédito: Pexels

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, na última quarta-feira (2/10), ação de inconstitucionalidade por omissão em face da “flagrante omissão” do Congresso Nacional que – decorridas mais de três décadas – até hoje não aprovou a lei complementar prevista na Constituição para instituir o imposto sobre grandes fortunas (inciso VII do artigo 153).

De acordo com a peça inicial da ADO 55 – a ser relatada pelo ministro Marco Aurélio – a imposição tributária das grandes fortunas é “uma aplicação dos objetivos fundamentais da nossa República, tais como expressos no artigo 3º, incisos I e III, da Constituição (construir uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais)”.

O advogado do PSOL, André Maimoni, destaca na petição que “o Brasil é um dos países com os maiores índices de desigualdade socioeconômica do mundo, notadamente em matéria tributária”.

Ele cita “pesquisa recentíssima” da Urbach Hacker Young International Limited segundo a qual o Brasil cobra 32% a menos de impostos sobre a alta renda, em comparação com os países do G7 (os sete países mais industrializados do mundo). Isto porque a alíquota máxima de taxação da renda aqui é de 27,5%, enquanto que nos países do G7 ela é de 47,9% ao ano.

Ainda segundo o advogado, já em matéria de tributação sobre o consumo, a taxação representa 48% de todos os impostos recolhidos no Brasil, enquanto que na média da OCDE, grupo que reúne as nações mais desenvolvidas do mundo, ela é de 33%, e de apenas 18% nos Estados Unidos.

Assim, o PSOL requer que o STF, formalmente, “declare a omissão constitucional do Congresso Nacional em instituir o imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar”, conforme o disposto na Constituição Federal. E que “especifique que tal lei deve obedecer à tramitação com prioridade, na forma do determinado no art. 151, inciso II, alínea b do Regimento Interno da Câmara dos Deputados”.


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