Do Supremo

ADI

PSL contesta no STF nova lei que criou crime de denunciação caluniosa em eleição

Partido de Jair Bolsonaro diz que novo tipo penal ‘acaba por inibir as manifestações do pensamento político’

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Mesários fazem a Zerézima da urna Eletrônica na UFAM para votação nas eleições suplementares do Amazonas. / Crédito: Roberto Jayme/Ascom/TSE

O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade contra dispositivo da Lei 13.834/2019, de junho último, que alterou o Código Eleitoral, a fim de criar um tipo penal específico de “crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral”.

Na ADI 6.225 – que tem pedido “urgente” de liminar – o PSL argumenta que a única finalidade da nova lei foi dar “especialidade àquilo que já existia por força do artigo 339 do Código Penal pátrio, ao disciplinar o crime comum de denunciação caluniosa”.

Na petição inicial, os advogados Roberto Beijato Junior e Karina de Paula Kufa assentam que “o crime agora tipificado traz duas distinções quanto àquele já existente, a saber:

a) amplia a incidência do tipo penal não apenas para as imputações falsas de crime – conforme consta do art. 339 do CP – para também às imputações falsas de infrações penais em geral, englobando, deste modo, não apenas crimes como contravenções penais, conforme se percebe da redação do caput do atual art. 326-A do Código Eleitoral;

b) elenca, para sua configuração, elemento subjetivo específico consistente na finalidade eleitoral da prática criminosa, o que também não se mostra presente no tipo penal genérico constante do art. 339 do CP”.

A Lei 13.834 (aprovada pelo Congresso, depois de derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro ao artigo 3º) dispõe:

“Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. Parágrafo 1º: A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto. Parágrafo 2º: A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção. Parágrafo 3º: Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído”.

Os advogados do PSL procuram mostrar que a Lei 13.834/2019 não se limita à criação de um único tipo penal, ou seja, aquele introduzido em seu caput: “Tipifica, também, como conduta criminosa, em seu parágrafo 3º, a conduta daquele que ‘comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído’. Neste preciso termo, Excelências, é que surge o vício de constitucionalidade da norma em questão e, a qual, muito sabiamente fora vetada pelo Exmo. Presidente da República”.

A petição inicial da ADI 6.225 destaca ainda: “O dispositivo ora impugnado possui também um nefasto efeito oculto que lhe decorre. Ao impor reprimenda de tamanha severidade ao eleitor, o legislador, automaticamente, acaba por inibir as manifestações do pensamento político, o que sem dúvida constitui uma das bases lapidares do regime político pátrio. E que, de longa data, vem sendo reafirmados pela Jurisprudência deste Pretório Excelso, o qual, inclusive, em inúmeras oportunidades tem reafirmado a vedação à censura prévia quanto à manifestação do pensamento, das mais diversas espécies, sobretudo, após o julgamento da ADPF nº 130, a qual reconheceu a não recepção pela atual ordem constitucional da antiga Lei de Imprensa”.


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