O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) é o segundo partido político a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja declarada a incompatibilidade total da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983) com a Constituição Federal de 1988. Há 20 dias, o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) já tinha ajuizado no STF arguição de descumprimento de preceito […]