Estado de Direito
Partido pede manutenção de dispositivos legais usados em defesa da democracia, como na prisão de Daniel Silveira
O PSB ingressou, nesta quinta-feira (4/3), com uma ação contra trechos da Lei de Segurança Nacional (LSN) no Supremo Tribunal Federal (STF). O partido pede que a Corte declare que a Constituição não recepciona 11 dispositivos da norma porque ofendem preceitos fundamentais, como liberdade de expressão, a reserva de jurisdição para decretação da prisão e […]
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