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PSB vai ao STF contra MP que passou terras indígenas para Ministério da Agricultura

Partido afirma que objetivo da norma é frustrar direitos fundamentais dos povos indígenas

Índios protestam em frente ao Congresso contra a aprovação da PEC 215 sobre demarcação de terras indígenas. Crédito: Antonio Cruz/Agência Brasil

O Partido Socialista Brasileiro ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (31/1), ação de inconstitucionalidade contra o dispositivo da Medida Provisória 870 (a primeira do Governo Bolsonaro) que, ao alterar a organização dos ministérios, transferiu para o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento as competências relacionadas às terras indígenas, “notadamente aquelas voltadas à sua identificação, delimitação, demarcação e registro”.

Na ADI 6.062 – que tem pedido de liminar, e como relator sorteado o ministro Roberto Barroso – o PSB sublinha que “tais atribuições competiam à Fundação Nacional do Índio (Funai), órgão federal que há mais de 50 anos tem como missão institucional proteger e promover os direitos dos povos indígenas”. E que, agora, a Funai deixou a estrutura do Ministério da Justiça para integrar o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, “esvaziada da sua mais relevante competência: promover a identificação, delimitação, demarcação, regularização fundiária e registro das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas”.

O advogado do PSB, Daniel Sarmento, abre a petição inicial lembrando que na sua campanha eleitoral (12/12/2018) “o Presidente da República Jair Bolsonaro comprometeu-se a não demarcar mais nenhum centímetro de terra indígena”. E que, “logo no primeiro dia de governo, o Chefe do Executivo buscou resgatar a sua promessa inconstitucional e discriminatória, editando normas cujo claro e inequívoco objetivo é impedir a demarcação territorial, bem como frustrar outros direitos fundamentais dos povos indígenas”.

A peça destaca em seguida que apenas um dia após a publicação da MP 870, o governo federal editou o Decreto 9.667/2019, ajustando as atribuições do Ministério da Agricultura à mudança promovida pela medida provisória. Nessa norma, determinou-se competir ao Ministério da Agricultura – e não mais à FUNAI – atuar no licenciamento ambiental de terras indígenas, em conjunto com os órgãos ambientais competentes.

“Tais mudanças – acrescenta o advogado do PSB – não representam meros ajustes na máquina da administração pública federal, voltados ao seu aperfeiçoamento. Na verdade, elas consagram o mais profundo retrocesso no tratamento da temática indígena no país, desde a promulgação da Constituição de 1988. Subordinar a efetividade do acesso e proteção do direito à terra dos povos indígenas à autoridade e à agenda de Ministério dedicado à promoção dos interesses de ruralistas – que, com enorme frequência, colidem com os interesses daquelas comunidades tradicionais – compromete, a não mais poder, a efetividade das normas constitucionais voltadas à proteção dos povos indígenas e dos seus direitos fundamentais. E foi precisamente essa a indisfarçável intenção do governo”.

Outro ponto ressaltado na ADI 6.062 é o de que o governo federal “alardeia sua intenção de condicionar o início do processo de demarcação de terras indígenas à aprovação prévia de um Conselho Interministerial, formado pelo Ministério da Agricultura, pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Justiça, Ministério da Defesa, pela Casa Civil e pelo Gabinete de Segurança Institucional. Mas que “não se cogita da participação de nenhum indígena ou órgão de representação indígena no referido conselho”, tratando-se assim de “condicionar a fruição de direitos fundamentais de uma minoria (…) à vontade político-discricionária de autoridades governamentais, muitas delas sem qualquer ligação com os povos indígenas, e tendencialmente refratárias aos seus legítimos interesses”.

A petição inicial conclui: “Não há missão mais importante para um Tribunal Constitucional do que a defesa dos direitos fundamentais de minorias estigmatizadas, violados por governos ou maiorias sociais. É exatamente isso que está em questão no presente caso, em que se discute a clara tentativa governamental de frustrar os direitos mais básicos dos povos indígenas brasileiros. Por isso, este Supremo Tribunal Federal, no desempenho de sua função institucional de guardião dos direitos fundamentais, deve intervir imediatamente para evitar o cerceamento dos direitos indígenas e o desmonte da principal estrutura estatal voltada a protegê-los”.

“Fomos ao STF porque o governo Bolsonaro usou uma medida provisória para driblar a Constituição e paralisar a demarcação de terras indígenas. A Constituição de 88 foi expressa ao assegurar os direitos fundamentais dos povos indígenas, com destaque para o usufruto e ocupação permanente das suas terras tradicionais. O governo não está acima da Constituição, ao contrário, é sua obrigação cumpri-la”, afirmou o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).


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