Luiz Orlando Carneiro
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (8/3), com ação de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/96) que estabelecem “restrições injustificáveis” à esterilização voluntária, tais como a obrigatoriedade de a mulher ter autorização expressa do cônjuge, idade mínima de 25 anos ou ter dois filhos vivos […]