Do Supremo

Sanção

PSB questiona resolução do TSE que regulamenta prestação de contas partidárias

Partido argumenta que Corte eleitoral invadiu competência do Congresso

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O TSE firmou jurisprudência no caso Lula. Crédito: TSE/Divulgação

O PSB recorreu ao Supremo Tribunal Federal para tentar derrubar a proibição de que partidos que não prestarem contas para a Justiça Eleitoral recebam recursos do fundo partidário enquanto não regularizar sua situação.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6032, o PSB pede a suspensão de resoluções editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral em 2014, 2017 e 2018 que tratam da vedação.

Um dos trechos questionados estabelece que “será suspenso o registro ou a anotação do órgão de direção estadual ou municipal que tiver suas contas partidárias julgadas como não prestadas, devendo o órgão ser inativado e novas anotações indeferidas até que seja regularizada a situação”.

Para o partido, a resolução do TSE viola diretamente o texto constitucional por usurpar competência legislativa.

“As Resoluções ora combatidas se distanciam dos precedentes por uma questão central: diferentemente das demais hipóteses, a própria Constituição, por expressa disposição, atribui competência ao Congresso Nacional para regular “nos termos da lei” tanto o “acesso à recursos do fundo partidário” (art. 17, §2º e 3º CR/88) quanto os preceitos do art. 17, I a IV entre eles a obrigação de “prestação de contas à Justiça Eleitoral” (art. 17, III da CR/88”, dizem os advogados da legenda.

De acordo com a sigla, sanção de tamanha gravidade jamais esteve prevista em Lei, configurando flagrante inovação do TSE.

“Com todo o acatamento e respeito que merecem a eg. Corte Eleitoral, a exclusão de agremiações partidárias das eleições em razão do julgamento de suas contas – mesmo quando já regularizadas, afronta ao princípio democrático e às garantias eleitorais previstas na Constituição Federal. Assim porque, acaba por afetar diretamente o direito de seus filiados à candidatura”.


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