Do Supremo

liberação generalizada

PSB pede que STF declare inconstitucional decreto de armas de Bolsonaro

Partido diz que porte é excepcional no sistema jurídico, e só se justifica quando há ameaçada concreta

Foto: Carolina Antunes/PR

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) também ingressou no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade requerendo a derrubada do decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou as regras para o porte de armas.

O partido sustenta que é preciso suspender, de imediato, a eficácia do decreto, medida que representaria indispensável de precaução e, sobretudo, de respeito pela vida.

“A liberação do porte de armas de fogo em todo país se realiza sem que haja um diagnóstico real da situação, sem avaliar as alternativas disponíveis, sem ponderar os direitos fundamentais que serão ou poderão ser afetados, sem aferir os danos concretos para vida, saúde e ordem social, sem verificar se o ato é exe quível. Por essas razões, o Decreto 9875/2019 padece de inconstitucionalidade formal, que macula sua integralidade”, dizem os advogados da legenda, Cláudio Pereira de Souza Neto, Ana Beatriz V. Robalinho, Cavalcanti Natáli Nunes da Silva e Siddharta Legale.

A sigla aponta que “a liberação generalizada do porte de armas provocará a morte de pessoas, que pode ser evitada por meio da cautelar “. Na ação, os advogados dizem que a edição do mencionado decreto se deu sem que houvesse a apresentação de estudo que revelasse dados sobre o impacto da ampliação do porte de armas de fogo na segurança pública”.

O PSB cita declaração do ministro da Justiça, Sergio Moro, afirmando que o decreto “não tem a ver com a segurança pública. Foi uma decisão tomada pelo presidente em atendimento ao resultado das eleições”.

“O porte de arma de fogo é excepcional em nosso sistema jurídico, e só se justifica quando há ameaçada concreta e específica à integridade física do requerente. A necessidade deve ser efetiva, não abstrata. É imperioso interpretar o artigo 10, §1º, I, do Estatuto do Desarmamento, em conformidade com a Constituição Federal, de modo a estabelecer a interpretação segundo a qual a efetiva necessidade só pode ser presumida em relação aos profissionais que atuam nas Forças Armadas e nas organizações incumbidas da segurança pública, devendo, nos demais casos, ser demonstrada concreta e especificamente”.


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