O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (25/3), uma ação contra decretos do presidente Jair Bolsonaro que disciplinam o garimpo no Brasil. As normas regulamentam a chamada mineração artesanal e em pequena escala. O partido pede que os decretos sejam suspensos cautelarmente e, no mérito, sejam considerados inconstitucionais.
De acordo com o PSB, os decretos preveem, na prática, a criação de um programa de incentivo ao garimpo com foco na Amazônia, além da flexibilização dos processos de licenciamento de uma atividade tão danosa ao meio ambiente.
A ação já foi protocolada no Supremo e o seu número é 7107. O relator sorteado foi o ministro André Mendonça.
O partido questiona a integralidade do Decreto 10.966/2022 e os artigos 4º e 39, § 2º, do Decreto 9.406/2018, incluídos pelo Decreto 10.965/2022.
De acordo com a petição inicial, “o decreto considera como “mineração artesanal e em pequena escala” o que é mais comumente chamado de garimpo, atividade de extração de minérios que, não obstante esteja prevista na Lei n. 7.805/1999 e dependa da outorga de permissão do Poder Público, é normalmente realizada de forma ilegal, inclusive em terras indígenas e de preservação ambiental”.
No texto apresentado para o Supremo, o PSB destaca que a publicação do decreto foi recebida com preocupação por especialistas e entidades voltadas à proteção do meio ambiente e de povos tradicionais, que apontam para o indevido incentivo ao garimpo — prática altamente danosa ao meio ambiente.
“O simplório pretexto de ‘desburocratização’ não se revela suficiente para justificar a flexibilização dos procedimentos que envolvem a outorga de regimes de exploração de minérios, dadas as especificidades da atividade e as particularidades da experiência no desenvolvimento da atividade no Brasil, marcado por ilegalidades e pela violência contra o meio ambiente e povos tradicionais”, diz o trecho.
“Não bastassem os excessos cometidos pelo Poder Executivo ao legislar sem a participação do Congresso Nacional, os decretos representam evidente retrocesso ambiental, o que também é vedado pela Constituição. Ao estimular práticas predatórias sobre áreas de preservação ambiental e territórios indígenas, as normas trazem riscos de danos irreversíveis para os ecossistemas e as populações afetadas”, escreve Rafael Araripe Carneiro, do Carneiros e Dipp Advogados, responsável pela ação.
