Lei de responsabilidade fiscal
Decreto, que substituiu regulamentação da LRF, prevê que normas devem ser respeitadas só em 2023
O PSB ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra o Decreto presidencial 10.540, de 6 de novembro de 2020, sob o fundamento de que o texto criou um “apagão de transparência na Administração Pública de todos os níveis”. A nova norma regulamenta os artigos 48, § 1º, […]
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