Do Supremo

Judicialização da saúde

Presidente do STF diz que medicamento de alto custo se reparte entre União e estados

Toffoli retirou de município obrigação de fornecer remédio a paciente de Atrofia Muscular Espinhal (AME)

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Ministro Dias Toffoli, presidente do STF / Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ

Na véspera da retomada do julgamento que discute a chamada “judicialização da saúde, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, concedeu uma liminar para suspender determinação para que o município de Jundiaí (SP) tenha que fornecer o medicamento Spinraza (nusinersen) a uma paciente de Atrofia Muscular Espinhal (AME). A decisão do ministro, no entanto, manteve obrigatoriedade de a União e o Estado de São Paulo custearem o remédio, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

O ministro levou em consideração a definição das responsabilidades de cada ente da federação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o altíssimo custo do medicamento. Esse é um dos temas do pacote de ações que devem ser julgado nesta quarta-feira (22/5) pelo plenário.

“O município não participa do financiamento de medicamentos da mais alta complexidade técnica, responsabilidade que se reparte, via de regra, entre estados e União ou é assumida exclusivamente pelo ente federal”, afirmou.

Segundo Toffoli, embora seja o ente mais próximo do cidadão, “verdadeira porta de entrada do SUS”, o atendimento que compete ao município é o atendimento básico.

O caso foi tratado na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 127. O medicamento obteve registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que teria barateado muito o seu custo.

Ao STF, o município argumentou que as ações e os serviços públicos de saúde devem constituir uma rede hierarquizada, por isso determinar ao município o fornecimento de medicamentos fora de sua responsabilidade “é desrespeitar todo o sistema”. Outro aspecto apontado foi o da grave lesão à economia pública, em razão do alto custo da medicação: segundo informado, as quatro doses deferidas custam mais de R$ 1,1 milhão.

Ainda conforme a argumentação, o orçamento municipal de 2019 destina à promoção das ações de assistência farmacêutica R$ 33 milhões, dos quais cerca da metade se destina exclusivamente a atender aquisições de mandados judiciais.

Toffoli observou que a incorporação do nusinersen ao Sistema Único de Saúde (SUS) se deu em abril deste ano por meio de portaria do ministro da Saúde que não delimita a responsabilidade para o fornecimento. “A delimitação é fase posterior, realizada após negociação e articulação no bojo da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), foro permanente para construção de pactos nacionais no SUS”, explicou.

Segundo o presidente, os recursos do SUS são distribuídos conforme o nível de responsabilidade assumida pelos entes, e a delimitação de responsabilidade é feita de modo a não permitir a sobreposição de ações. “A lógica que orienta essa repartição de atribuições não se faz sob mera liberalidade dos entes, tendo, em verdade, amparo constitucional. Por essa razão, a divisão de responsabilidades em ações judiciais deve seguir tal lógica, sob pena de implicar violação às competências constitucionalmente delimitadas à Federação”.

O ministro ressaltou que, do ponto de vista técnico, o nusinersen se destina ao tratamento de doença que, por sua complexidade de diagnóstico e tratamento, é acompanhada no âmbito do SUS em serviços de referência em doenças raras. Outro aspecto a ser considerado é o altíssimo custo.


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