Do Supremo

Reforma administrativa

Podemos vai ao STF para tentar manter Coaf no Ministério da Justiça

Partido alega que mudança para Economia feita a partir de alteração no texto da MP afronta separação de poderes

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O partido Podemos ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (29/5), ação de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, a fim de garantir a permanência do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) na estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme o texto original da Medida Provisória 870/19 baixada pelo presidente Jair Bolsonaro no primeiro dia do seu mandato.

Na petição inicial da ADI 6.147, a advogada Marcelli Pereira da Fonseca postula o reconhecimento de “mácula ao processo legislativo, em decorrência de emenda parlamentar em matéria de iniciativa do Presidente da República”. É que, no último dia 22/5, a MP inicial sofreu alterações, com a aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, retornando o COAF ao Ministério da Economia.

Segundo o partido, a mudança no Congresso é inconstitucional porque fere o princípio da separação de poderes, já que o presidente tem poder de livre iniciativa para decidir quais mudanças devem ser realizadas.

“A emenda que alterou o texto original previsto na MP 870/19, sobre a vinculação do Coaf ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, subtraiu do Poder Executivo a possibilidade de, no uso de sua livre escolha, adotar mudanças que melhor poderiam atender aos interesses da sociedade (combate à corrupção), provocando desequilíbrio na harmonia e na separação dos Poderes e, por conseguinte, violando o princípio vetor da Reserva de Administração, vez que mitigou a função maior do Chefe do Executivo”, afirma o partido.

O ministro Edson Fachin foi sorteado relator da ação, que pretende também a manutenção do Conselho na estrutura do Ministério da Justiça (artigo 14 da Lei 9.613/1998), “com a sua composição, indicação e nomeação dos seus integrantes de atribuição do Ministro da Justiça ou do Presidente da República, conforme o caso (artigo 16 e parágrafo primeiro da mesma lei)”.

O COAF foi criado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública por meio da Lei 9.613/1998, posteriormente modificada pela Lei nº 12.683/2012, e tem a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar ocorrências suspeitas de atividades ilícitas. Ao Conselho é atribuída a responsabilidade de coordenar e propor “mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores”.

O Conselho pode requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas, bem como comunicar às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis quando concluir pela existência de crimes, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito.

Na conclusão da inicial da ADI 6.147, o partido Podemos reforça: “É patente a inconstitucionalidade do texto final aprovado no Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019 (proveniente da Medida Provisória n° 870, de 2019) que vincula o COAF ao Ministério da Economia, retirando-o do Ministério da Justiça, pois não é de competência do Poder Legislativo, desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo no estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais”.


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