Direito Constitucional

STF: ANIP contesta lei municipal de SP que obrigou lojas a receberem pneus usados

Lei obriga postos de venda da capital paulista a receberam pneus usados para serem retirados pelos fabricantes

pneus usados
Pneus usados / Crédito: Unsplash

A Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (ANIP) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), arguição de inconstitucionalidade a fim de anular lei municipal de São Paulo, de setembro do ano passado, que passou a obrigar os postos de venda daquela capital a receberam pneus usados para serem retirados pelos respectivos fabricantes. De acordo com a […]

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