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STF

Planalto envia ao STF defesa de lei federal que extinguiu detenção disciplinar de PMs

Lei é questionada pelo estado do Rio de Janeiro na ADI 6.595

detenção disciplinar
Foto: Shana Reis/Fotos Públicas

Em nome do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (7/1), manifestação formal pela improcedência de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo governador em exercício do Rio de Janeiro, Cláudio Costa (PSC), contra dispositivo de lei federal que extinguiu a pena de prisão disciplinar para as polícias […]

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