Luiz Orlando Carneiro
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira (29/3), manifestação em defesa da medida provisória (MP 871/2019) que instituiu o “Programa Especial para Análise de Benefícios da Previdência Social”, e é alvo de ação de inconstitucionalidade da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI). A chamada “MP do pente-fino” – baixada pelo […]