Do Supremo

Desempenho

Planalto defende no STF regra contra fusão de partidos criados há menos de cinco anos

Rede defende a tese de que os partidos recém-criados passaram a receber tratamento diferenciado e discriminatório

Ministros do STF durante sessão plenária. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Em nome do presidente da República, a Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, na sexta-feira (14/12), manifestação pela improcedência de ação de inconstitucionalidade proposta pela Rede Sustentabilidade contra a norma da Lei dos Partidos Políticos (Lei 13.107/2015) que impede a fusão ou a incorporação de legendas criadas há menos de cinco anos.

Na ADI 6.044, ajuizada em novembro último, a Rede defende a tese de que os partidos recém-criados passaram a receber tratamento diferenciado e discriminatório porque, ao não alcançarem a chamada cláusula de desempenho (EC 97/2017), ficam “afastados” de um direito constitucional – o direito à “reorganização”. A relatora da ação é a ministra Cármen Lúcia.

Das razões apresentadas pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, e aprovadas pelo presidente Miche Temer, destacam-se as seguintes:

– “Apesar da Lei n° 13.107/15 ter buscado evitar a proliferação exacerbada de partidos e reforçar o princípio da fidelidade partidária, pedra-toque do sistema eleitoral proporcional, as eleições de 2018 revelaram um incremento de 28 para 30 de partidos com representação na Câmara dos Deputados.
É nesse panorama que a EC 97/17, em conjunto com a reforma eleitoral de 2015, visa combater siglas partidárias inexpressivas. Vale mencionar que o legislador reformador cuidou de criar regras de transição até a eleição de 2030 justamente com o intuito de privilegiar a não-surpresa das regras eleitorais e impedir violação ao núcleo duro do princípio do pluralismo político”.

– “O objetivo não é permitir ‘fusões partidárias’, mas sim, permitir ao candidato vitorioso que busque um partido político que seja suficientemente robusto em relação ao seu desempenho político. A criação de partidos em pleno desvio de finalidade (legendas de aluguel) visando futura fusão é justamente o que justifica o prazo quinquenal imposto pela norma ora impugnada. Assim, o que o autor chama de “efeito deletério”, em verdade, é um efeito legítimo, pois incentiva ainda mais a reunião de parlamentares entorno de siglas partidárias com desempenho mínimo aceitável para que se possa dizer que o mesmo é legitimamente democrático”.

– “Imbuído desse intuito que o legislador facultou ao eleito a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que tenha atingido desempenho mínimo (artigo 17, parágrafo 5°, da Constituição) consoante redação estabelecida pela EC 97/17. Portanto, a própria EC 97/17 já levou em consideração as normas da Lei 13.1 07115. Ora, se o altíssimo número de siglas foi o que motivou as reformas eleitorais e a emenda da Constituição, soa anacrônico defender um direito constitucional à reorganização partidária, confundindo o fenômeno necessário à democracia do ‘pluralismo político’ com ‘multipartidarismo’”.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito