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Planalto cita STF para vetar PL que regulamenta profissão de cuidador de idoso

Em 2011, ministros decidiram que exercício da profissão de músico não está condicionado a prévio registro

processo penal
Supremo Tribunal Federal - Crédito: Flickr Leandro Neumann Ciuffo

Ao vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o projeto de lei que criou e regulamentou as “profissões” de “cuidador de pessoa idosa”, de crianças e de pessoas com deficiência, o presidente Jair Bolsonaro baseou-se em julgado do Supremo Tribunal Federal de 2011, no qual o plenário decidiu, por unanimidade, que o exercício da profissão de músico não está condicionado a prévio registro ou licença de entidade de classe.

No despacho de veto – publicado no Diário Oficial desta terça-feira (9/7) – o presidente da República assentou: “Ouvido, o Ministério da Economia manifestou-se pelo veto ao projeto pela seguinte razão: ‘A propositura legislativa ao disciplinar a profissão de cuidador de idoso, com a imposição de requisitos e condicionantes, ofende direito fundamental previsto no art. 5º, XIII da Constituição da República, por restringir o livre exercício profissional a ponto de atingir seu núcleo essencial, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (v. g. RE 414.426, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, julgado em 1º de agosto de 2011)’”.

O Projeto de Lei de nº 11, de 2016 (nº 1.385/07 na Câmara dos Deputados), foi aprovado em maio último, em votação final, pelo Senado. Deacordo com o texto, os “cuidadores profissionais” devem ter o ensino fundamental completo e curso de qualificação na área, além de idade mínima de 18 anos, bons antecedentes criminais, e atestados de aptidão física e mental. O veto presidencial será proximamente apreciado pelo Congresso, e só pode ser derrubado pela maioria absoluta dos votos de deputados e senadores.

Precedente

O precedente citado pelo presidente Bolsonaro – “ouvido o Ministério de Economia” – refere-se ao julgamento pelo STF, há quase oito anos, do Recurso Extraordinário 414.426, de autoria do Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil em Santa Catarina.

A ministra-relatora Ellen Gracie foi seguida pelo plenário, por unanimidade, ao votar – no caso concreto – na linha de que não é obrigatório registro de músico em entidade de classe. De acordo com aquele voto, “a liberdade de exercício profissional (inciso XIII, do artigo 5º, da CF) é quase absoluta”. E qualquer restrição ao exercício de uma profissão “só se justifica se houver necessidade de proteção do interesse público, por exemplo, pelo mau exercício de atividades para as quais seja necessário um conhecimento específico altamente técnico ou, ainda, alguma habilidade já demonstrada, como é o caso dos condutores de veículos”.

De um modo geral, o plenário do STF considerou que as restrições ao exercício de qualquer profissão ou atividade devem obedecer ao princípio da “mínima intervenção”, que deve se basear nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. E que não se podia comparar a atividade de um músico com o exercício de profissões como as de médico, engenheiro ou advogado.


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