A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, protocolou no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (21/9), ação de inconstitucionalidade – com pedido de liminar – a fim de que a isenção do imposto de renda conferida por dispositivo da Lei 7.713/1988 seja estendida aos rendimentos de todas as pessoas que sofrem das mesmas doenças graves previstas na […]
STF
PGR vai ao STF para estender isenção do IR a doentes graves ainda não aposentados
Para MPF, restringir benefício fere princípios da dignidade humana, dos valores sociais do trabalho e igualdade
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