Coleta de provas

PGR vai ao STF contra lei do RJ que restringe exame de vítima de estupro

Norma prevê que procedimento seja realizado apenas por perita mulher

Luiz Orlando Carneiro

Brasília

30/10/2018 14:03 Atualizado em 30/10/2018 às 14:26

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (30/10), ação de inconstitucionalidade com pedido de liminar contra lei estadual do Rio de Janeiro que passou a obrigar que as vítimas de estupro do sexo feminino e menores de idade sejam examinadas apenas – para o devido processo legal – por […]

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