Do Supremo

Reação

PGR recorre e abre caminho para derrubada de liminar que proíbe prisão em 2ª instância

Raquel Dodge defende que a execução provisória da pena é constitucional

Fake news; STF
Raquel Dodge. Crédito: Antonio Augusto /Secom / PGR

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu da decisão liminar do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a prisão após a condenação em segunda instância. A medida abre caminho para a derrubada da cautelar pelo presidente do STF, Dias Toffoli.

Em sua decisão, o ministro ainda determinou a soltura de todos os presos que estejam em execução provisória da pena.

Logo após tomar ciência da decisão, Dodge reuniu sua equipe e começou a preparar a reação. Para a chefe do MPF, a decisão de Marco Aurélio “fere o princípio da colegialidade” e deve ser “prontamente cassada”.

A PGR defende que o início do cumprimento da pena após decisões de cortes recursais é compatível com a Constituição Federal, além de garantir efetividade ao Direito Penal e contribuir para o fim da impunidade e para assegurar a credibilidade das instituições, conforme já sustentou no STF.

“Revogá-lo ou desrespeitá-lo [o entendimento de 2016], mesmo diante de todos os argumentos jurídicos e pragmáticos que o sustentam, representaria triplo retrocesso: para o sistema de precedentes incorporado ao sistema jurídico pátrio, que, ao se ver diante de julgado vinculante revoga documentos de um ano após a sua edição, perderia em estabilidade e teria sua seriedade posta em xeque; para a persecução penal no país, que voltaria ao cenário do passado e teria sua efetividade ameaçada por por processos penais infindáveis, recursos protelatórios e penas massivamente prescritas; e para a própria credibilidade da sociedade n a Justiça, como resultado da restauração da sensação de impunidade que vigorava”, afirmou.

Ministros afirmam reservadamente que foram surpreendidos pela decisão de Marco Aurélio suspendendo a execução provisória da pena e reclamaram da postura do colega. Integrantes da Corte chegaram a classificar de “atropelo” a liminar.

A situação beneficia, por exemplo, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – sendo que a defesa já requereu a liberdade na Justiça Federal do Paraná. Marco Aurélio concedeu liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade do PCdoB, 54. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, estuda recorrer da decisão.

Convencido da urgência da apreciação do tema, aciono os artigos 10 da Lei nº 9.868/1999, 5º, § 1º, da Lei nº 9.882/1999 e 21, inciso V, do Regimento Interno e defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual”, escreveu o ministro.

A decisão de Marco Aurélio não produz efeito imediato para todos os presos em segunda instância. Isso porque as defesas terão que requerer a soltura de seus clientes na Justiça. Nesse caso, um eventual agravo (recurso) passa a ser examinado pelo presidente da Corte, que responde pelo Judiciário no intervalo. Marco Aurélio em sua decisão afirma que está pronto para julgar o tema na reabertura dos trabalhos, em 1º de fevereiro

Marco Aurélio afirmou que a atual jurisprudência que permite a execução da pena não tem efeito vinculante.  “Ao tomar posse neste Tribunal, há 28 anos, jurei cumprir a Constituição Federal, observar as leis do País, e não a me curvar a pronunciamento que, diga-se, não tem efeito vinculante. De qualquer forma, está-se no Supremo, última trincheira da Cidadania, se é que continua sendo”.

“Tempos estranhos os vivenciados nesta sofrida República! Que cada qual faça a sua parte, com desassombro, com pureza d’alma, segundo ciência e consciência possuídas, presente a busca da segurança jurídica. Esta pressupõe a supremacia não de maioria eventual – conforme a composição do tribunal –, mas da Constituição Federal, que a todos, indistintamente, submete, inclusive o Supremo, seu guarda maior”, afirmou.

Contrário à execução provisória da pena, Marco Aurélio pressionou ao longo do ano pelo julgamento do tema e chegou a ameaçar levar o caso em mesa ao plenário. Após Dias Toffoli assumir a Presidência, o ministro conversou com o colega e acertaram que a questão não deveria ser analisada neste ano.

Segundo o ministro, “em época de crise, impõe-se observar princípios, impõe-se a resistência democrática, a resistência republicana. Fixadas tais balizas, tem-se a necessidade de nova análise do tema em processo objetivo, com efeitos vinculantes e eficácia geral, preenchendo o vazio jurisdicional produzido pela demora em levar-se a julgamento definitivo as ações declaratórias de constitucionalidade, há muito devidamente aparelhadas e liberadas para inclusão na pauta dirigida do Pleno”, concluiu.

Para o ministro, a Constituição Federal garante o princípio da não culpabilidade.  “A regra é apurar para, em virtude de título judicial condenatório precluso na via da recorribilidade, prender, em execução da pena, que não admite a forma provisória”.


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