Do Supremo

Reação

PGR recorre de decisão de Toffoli que suspendeu processos com dados do Coaf sem aval da Justiça

Dodge alerta que entendimento do presidente do STF pode alongar investigações, extrapolou o pedido e trata situações diversas como semelhantes

Procuradora-Geral da República Raquel Dodge e ministro Dias Toffoli durante sessão do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta terça-feira (23/7) recurso contra decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que determinou a suspensão de todos os processos do país que foram instaurados sem supervisão da Justiça e que envolvem dados compartilhados pelos órgãos administrativos de fiscalização e controle como o Coaf, o Fisco e o Banco Central.

Em embargos de declaração, Raquel Dodge pede que Toffoli esclareça três pontos da decisão, e alega que houve “expansão indevida do objeto do recurso, contrariedade a precedente vinculante do STF e ampliação do pedido para abranger situações diferentes em curso no território nacional, incluídas sem pedido expresso”.

Toffoli determinou a suspensão no dia 16 de julho, após pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) que argumentou ser alvo de investigação ilegal por parte do Ministério Público do Rio de Janeiro, que teria quebrado seus sigilos bancário e fiscal utilizando dados do Coaf sem autorização da Justiça. Flávio é investigado por movimentações financeiras atípicas de seu ex-assessor Fabrício Queiroz.

Para a PGR, a decisão de Toffoli expandiu a abrangência do processo, pois ele discute apenas se a Receita Federal pode receber dados bancários, iniciar investigação por sonegação fiscal e, após ser concluída, representar ao Ministério Público com informações para fins penais. Já no caso de Flávio, há outra situação.

“O pedido do requerente, todavia, abarca uma outra situação: a solicitação do Ministério Público do Rio de Janeiro por email para que o COAF amplie por uma década a pesquisa de seus dados bancários e fiscais sem indicação dos indícios mínimos para amparar tal ampliação e sem que o COAF tivesse identificado movimentação atípica no período ampliado. Estas situação é regida pela Lei9613/98, que estabelece critérios para o COAF enviar dados ao Ministério Público”, diz.

Para Dodge, a decisão de Toffoli deveria ter se limitado a resolver o pedido específico de Flávio Bolsonaro, e não ter ampliado o entendimento para determinar a suspensão nacional de ações que tratam sobre o tema.

A PGR pede ainda que o STF esclareça a decisão para “confiná-la aos limites do pedido feito pelo requerente da tutela provisória de extensão” e pergunta se o Ministério Público Estadual pode requerer ao COAF que amplie o período dos dados bancários, sem fundamentar esta pretensão e sem ter recebido indícios de movimentação atípica, ou se, neste caso, deverá requerer em juízo quebra de sigilo bancário e fiscal.

Para o órgão, a decisão, ao suspender toda e qualquer investigação, inquérito, PIC, ação penal e execução penal em curso no território nacional em que haja informação do COAF, da Receita Federal e do BACEN ao MP, “vai muito além do que foi pedido pelo requerente em petição avulsa e pelo Ministério Público no recurso extraordinário”, o que ofenderia os artigos 322, 324 e 492 do Código de Processo Civil.

“Ao ampliar seu alcance e seus efeitos, a decisão embargada incorreu
em obscuridade, pois não indica o suporte legal adequado e apto a dar validade à ampliação do pedido (o que é vedado por lei, já que o juiz deve decidir nos limites do pedido feito pelas partes, seja na ação penal, em recurso extraordinário, ou em petição avulsa)”, diz.

O segundo ponto questionado pela PGR é que as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) usadas como paradigmas para a decisão de Toffoli tratam de assuntos diferentes do recurso extraordinário. As ADIs tratam, segundo a PGR, apenas de repasse de dados bancários por instituições financeiras à administração tributária sem prévia autorização judicial.

“No acórdão paradigma, não se tratou em momento algum da transferência de dados fiscais e/ou bancários por órgãos de fiscalização e controle (como o COAF e a Receita Federal) ao Ministério Público sem prévia autorização judicial, e muito menos das “balizas objetivas” para essa transferência. “Este não era o objeto das ADINs n. 2.386, 2.390 2.397 e 2.859”, sustentou.

Outro ponto abordado pela PGR é o fato de a decisão alcançar todos os processos judiciais e extrajudiciais em andamento atingindo até mesmo pessoas presas por ordem judicial cautelar ou em execução de sentença.

“O objeto do recurso extraordinário é a possibilidade ou não de dados bancários e fiscais do contribuinte serem compartilhados com o Fisco sem quebra de sigilo judicialmente e serem compartilhados com o Ministério Público para fins penais, sem a intermediação do Poder Judiciário. A decisão ampliou a questão recursal e nela incluiu a possibilidade ou não de outros órgãos de fiscalização e controle, como o COAF e o BACEN, compartilharem dados bancários e fiscais com o Ministério Público, sem a intermediação do Poder Judiciário. Ocorre que não há dispositivo legal que permita a ampliação unilateral da lide judicial, incluindo no julgamento de processo em que reconhecida a repercussão geral da matéria controvérsia a ele estranha”, diz Dodge.

No pedido, Dodge defende o compartilhamento de dados dos órgãos de controle com o Ministério Público contra a corrupção, e alerta para o impacto dessa da medida de Toffoli de atrasar investigações. “Em tempos em que se discute, de um lado, mecanismos para desafogar o Judiciário e, de outro, métodos de incrementar a eficácia da persecução penal e dos recursos pelo Ministério Público e da Polícia, a fim de concentrar a sua atuação no combate à criminalidade organizada, é necessário fazer a análise do impacto desta decisão. Ela inevitavelmente irá alongar o tempo das investigações e pode comprometer seu resultado útil, pois em delitos relacionados à lavagem de dinheiro a celeridade é imprescindível para a recuperação dos valores angariados ilegalmente”. 

Segundo a PGR, no formato definido em lei e adotado até a decisão, o simples fato de alguém ser mencionado num relatório de inteligência financeira (RIF) não induz, por si só, a instauração de uma investigação contra si. Ao revés, apenas são adotadas medidas investigativas a partir de RIFs quando efetivamente há indícios robustos da prática de delitos. Para o MPF, o modelo de RIF contendo informações detalhadas e circunstanciadas, nesse caso, milita em favor da proteção do cidadão, pois evita a deflagração de investigações infundadas.

“Por sua vez, a decisão embargada, na prática, incentiva a instauração de investigações e a apresentação de requerimentos judiciais de afastamento de sigilo contra pessoas que sequer executaram condutas suspeitas, criando uma etapa procedimental extra que terá como único objetivo a obtenção de informações detalhadas oriundas do COAF”, afirma o recurso.

O MPF diz que a decisão do presidente do STF instituiu um “novo método de transmissão de informações” que permite apenas o fornecimento de dados genéricos dos correntistas ou montantes globais mensalmente movimentados , o que vai compelir com a instauração de apurações contra pessoas sobre as quais não recai qualquer suspeita, fazendo-as constar desnecessariamente como investigadas dentro do sistema judicial criminal.

Argumenta ainda que a exigência de autorização judicial para recebimento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) vai sobrecarregar diversos órgãos, como a Controladoria-Geral e a Receita, que recebem anualmente centenas de relatórios de inteligência que lastreiam o exercício de suas funções fiscalizatórias.

A decisão de Toffoli tem validade até que o Supremo julgue o Recurso Extraordinário (RE) 1055941 que discute se é constitucional o compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais de contribuintes obtidos pelo Fisco no exercício do dever de fiscalizar, sem a intermediação prévia do Poder Judiciário. O caso está previsto para ser julgado em 21 de novembro.

Em sua decisão, o presidente do STF argumenta que a medida garante segurança jurídica e evita que a Justiça tome decisões divergentes. “Portanto, a depender do que se decidir no paradigma da controvérsia, o risco de persecuções penais fundadas no compartilhamento de dados bancários e fiscais dos órgãos administrativos de fiscalização e controle com o Ministério Público, sem o adequado balizamento dos limites de informações transferidas, podem redundar em futuros julgamentos inquinados de nulidade por ofensa às matrizes constitucionais da intimidade e do sigilo de dados (art. 5º, incisos X e XII, da CF)”, escreveu Toffoli.

A medida de Toffoli causou desconforto no Ministério Público Federal. No dia seguinte, as forças-tarefas das operações Greenfield e Lava Jato em Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro divulgaram nota dizendo que a decisão “contraria recomendações internacionais de conferir maior amplitude à ação das unidades de inteligência financeira, como o COAF, inclusive em sua interação com os órgãos públicos para prevenir e reprimir a lavagem de dinheiro”.


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