Do Supremo

Disputa

PGR questiona pagamento de sucumbência a advogados e procuradores da União

Dodge defende inconstitucionalidade e afirma que executados e recolhidos por ente público, são receita pública

pensão vitalícia PGR; Ministério Público; pgr; TCM
Créditos: Fotos Públicas / José Cruz/Agência Brasil

A procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, acionou o Supremo Tribunal Federal para declarar a inconstitucionalidade formal e material do artigo 85, parágrafo 19, do CPC/15 e de dispositivos da lei 13.327/16, que tratam de honorários advocatícios de sucumbência nas ações em que forem parte a União, suas autarquias e fundações. (Leia a íntegra) Na ADI 6053, […]

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