Do Supremo

Disputa

PGR questiona pagamento de sucumbência a advogados e procuradores da União

Dodge defende inconstitucionalidade e afirma que executados e recolhidos por ente público, são receita pública

PGR; Ministério Público; pgr; TCM
Créditos: Fotos Públicas / José Cruz/Agência Brasil

A procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, acionou o Supremo Tribunal Federal para declarar a inconstitucionalidade formal e material do artigo 85, parágrafo 19, do CPC/15 e de dispositivos da lei 13.327/16, que tratam de honorários advocatícios de sucumbência nas ações em que forem parte a União, suas autarquias e fundações. (Leia a íntegra)

Na ADI 6053, a PGR questiona a constitucionalidade dos artigos 27, 29 a 36 da lei 13.327/16, que destinam o pagamento da sucumbência aos ocupantes dos cargos de advogado da União, de procurador da Fazenda Nacional, de procurador Federal e de procurador do Banco Central do Brasil. O MPF quer uma liminar para suspender a eficácia dos dispositivos. O relator é o ministro Marco Aurélio.

Para a procuradora-geral da República, os honorários sucumbenciais são recolhidos pelo ente público e representam, portanto, receita pública, uma vez que têm caráter remuneratório e de contraprestação de serviços prestados no curso do processo.

“Logo, se tais verbas fossem privadas, não seria possível a utilização da estrutura física e de pessoal da Advocacia-Geral da União para elaboração de peças jurídicas relacionadas ao exercício dessa pretensão – que teria índole exclusivamente privada -, nem sua elaboração poderia ocorrer durante a jornada de trabalho (art. 6º-parágrafo único da Lei 11.890/2008)”, escreveu a PGR. “Mais: os advogados públicos não poderiam contar com a estrutura remuneratória da Administração Pública para a gestão destes recursos, nem poderia o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) – previsto no artigo 33 da Lei 13327/2016 – estar vinculado à Advocacia-Geral da União”, completou.

Segundo a ADI, “com efeito, se privada fosse a receita decorrente do pagamento de honorários de sucumbência, pagos em razão da atuação de advogado, ilegal e inconstitucional seria também
o dispositivo que determina à Advocacia-Geral da União prestar apoio administrativo ao referido Conselho Curador (art. 34-§6º da Lei 13.327/2016), assim como o dispositivo que estabelece o dever de a AGU, o Ministério da Fazenda e autarquias e fundações públicas prestarem ao CCHA o auxílio técnico necessário para a apuração, o recolhimento e o crédito dos honorários de sucumbência (art. 34-§5º)”.

Dodge afirma que a questão central da ADI ainda não foi examinada pelo STF. “Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no passado quanto à possibilidade de advogados públicos [municipais] receberem honorários sucumbenciais arbitrados em lides em que a Fazenda Pública se sagre vencedora. Certo é, todavia, que os poucos julgados existentes não apreciaram o tema à luz do regime de subsídios a que se Subordinam atualmente os advogados da União, da limitação do teto constitucional ou dos demais dispositivos constitucionais afrontados e aqui apontados”.

A PGR cita que o Tribunal de Contas da União, em setembro deste ano, determinou a suspensão do pagamento dos honorários de sucumbência devido aos advogados da União, procuradores da Fazenda, procuradores federais e procuradores do Banco Central, com amparo no art. 85-§19 e na Lei 13.327/2016 que disciplina o referido dispositivo, dada a ofensa a diversas disposições constitucionais.

De acordo com Dodge, os arts. 85-§19 do CPC, 27 e 29 da Lei 13.327/2016, ao admitirem a obtenção de vantagem financeira dissociada dos subsídios pagos aos integrantes das categorias constantes da referida lei e vinculada ao êxito numa determinada causa – ainda que parcial -, viabilizam a ocorrência de conflitos de interesse entre determinado ocupante do cargo público de advogado
da União ou procurador federal e os objetivos buscados pela União, autarquias e empresas públicas federais.

Reação

O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios divulgou nota em reação à ADI. “Os honorários advocatícios são verba privada, constituem prerrogativa dos advogados desde o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil de 1994, e foram reafirmados pelo novo Código de Processo Civil e pela lei 13.327/2016.

A distribuição dos honorários prevista desde 1994 e efetivada a partir de 2016 segue diretrizes que prezam pela eficiência da gestão pública. Para cada real distribuído aos beneficiários dos honorários de êxito, a União recebe R$ 780 mil.

O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela constitucionalidade da distribuição de honorários há mais de vinte anos, determinando que o pagamento fosse regulamentado por meio de lei, o que ocorreu com o novo Código de Processo Civil e a Lei 13.327/2016.

A Lei 13.327/2016 também criou o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, pessoa jurídica de direito privado responsável pela organização da distribuição de honorários sempre na forma da lei.

Portanto, o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios confia que o Supremo Tribunal Federal manterá o entendimento consolidado pela constitucionalidade dos honorários advocatícios.

Conselho Curador dos Honorários Advocatícios
Brasília, 20 de dezembro de 2018”.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito