A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou, nesta quinta-feira (4/7), uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade de artigos da reforma trabalhista que criam critérios para que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) altere e edite súmulas e orientações jurisprudenciais. Para a PGR, os dispositivos “atentam contra o núcleo essencial da autonomia dos tribunais” […]