Reforma trabalhista

PGR questiona no Supremo artigo da CLT que limita alteração de súmulas pelo TST

Para MPF, regras para alteração de jurisprudência ferem autonomia dos poderes

Hyndara Freitas

Brasília

04/07/2019 18:43 Atualizado em 05/07/2019 às 22:00

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou, nesta quinta-feira (4/7), uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade de artigos da reforma trabalhista que criam critérios para que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) altere e edite súmulas e orientações jurisprudenciais. Para a PGR, os dispositivos “atentam contra o núcleo essencial da autonomia dos tribunais” […]

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