Do Supremo

Reforma trabalhista

PGR questiona no Supremo artigo da CLT que limita alteração de súmulas pelo TST

Para MPF, regras para alteração de jurisprudência ferem autonomia dos poderes

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Crédito: Flickr/@TST_oficial

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou, nesta quinta-feira (4/7), uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade de artigos da reforma trabalhista que criam critérios para que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) altere e edite súmulas e orientações jurisprudenciais. Para a PGR, os dispositivos “atentam contra o núcleo essencial da autonomia dos tribunais” […]

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