Luiz Orlando Carneiro
Foram autuadas no Supremo Tribunal Federal mais três ações diretas de inconstitucionalidade de autoria da Procuradoria-Geral da República contra leis estaduais que permitem a regulamentação da venda em estádios de futebol ou arenas desportivas de cervejas e outras bebidas de baixo teor alcoólico. O “pacote” é formado agora por seis ações, a primeira das quais […]